materia nº 65/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação específica necessária para efetivação do direito à
educação.
Código ação
xxxxxx Garantir energia elétrica e água potável em todas as Unidades escolares.
JUSTIFICAÇÃO
A educação é direito fundamental insculpido da Carta Magna de 1988
pertencente a todos e um dos deveres do Estado (art. 205 da CRFB/88), cujo escopo é o
pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania, bem como a
qualificação para o trabalho.
A educação é direito fundamental insculpido da Carta Magna de 1988
pertencente a todos e um dos deveres do Estado (art. 205 da CRFB/88), cujo escopo é o
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania, bem como a
qualificação para o trabalho.
Destarte, é de extrema importância a garantia de energia elétrica e água potável
em todas as Unidades escolares, visto que a inexistência do serviço é uma verdadeira
violação ao direito à educação das crianças e dos jovens do nosso município, os quais
têm o seu aprendizado prejudicado, haja vista que o ambiente inadequado para o ensino
dificulta a assimilação das matérias e tarefas que lhes são designadas. De certo, a
garantia dessas ações devem estar entre as metas e prioridades para o exercício
financeiro do ano de dois mil e vinte e dois (2023).
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: ENFRENTAR AS INJUSTIÇAS, COM ÊNFASE A POPULAÇÃO MAIS
VULNERÁVEL. ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO: EMPODERAMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL
- PROGRAMA: COM EDUCAÇÃO ILHÉUS VAI MAIS LONGE. RECURSO: R$ 550.000.000,00
- OBJETIVO: DISPONIBILIZAR À POPULAÇÃO UM SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO
ARTICULADO ÀS SOLUÇÕES DE MOBILIDADE, VOLTADO À FORMAÇÃO DE CIDADÃOS
COM INSERÇÃO DE CONTEÚDO E PRÁTICAS DE ARTE, CULTURA E ESPORTE NO NÍVEL
FUNDAMENTAL, ALÉM DE OFERECER ADEQUADO ATENDIMENTO AO NÍVEL MÉDIO EM
INTEGRAÇÃO COM O ESTADO E SOLUÇÕES ESPECIAIS PARA O ENSINO
PROFISSIONALIZANTE DE JOVENS E ADULTOS MEDIANTE PARCERIAS COM
INSTITUIÇÕES. Garantir energia elétrica e água potável em todas as Unidades escolares.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
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TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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