materia nº 66/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação específica necessária para a garantia do
desenvolvimento da agricultura familiar.
Código ação
xxxxxx Garantir tratamento de água em toda zona rural.
JUSTIFICAÇÃO
É cediço que, consoante a Lei nº 10.257/01, que versa sobre diretrizes gerais da
política urbana, é dever do município instituir plano diretor com vistas a compor o
planejamento municipal a colimar o desenvolvimento econômico, social com
sustentabilidade para a cidade.
Neste diapasão, induvidosamente o município deve, através da secretaria das
secretarias competentes, desenvolver ações no sentido de promover o tratamento de
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água para os distritos, visto que em alguns deles foram realizados estudos sobre águas
não tratadas, e a análises das águas verificaram a presença de bactérias e coliformes
fecais, que por sua vez afetam principalmente o intestino grosso, podendo causar colite
hemorrágica, síndrome urêmico-hemolítica, entre outros, trazendo riscos severos à
saúde da população. Desta forma, a ação constante dessa emenda é imprescindível para
a saúde e o bem estar dos moradores das zonas rurais de Ilhéus.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL PARTICIPATIVO E SUSTENTÁVEL -
ÁREA TEMÁTICA: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PROGRAMA: EXTENSÃO RURAL
PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
RECURSO: R $500.000,00 - OBJETIVO: Ampliação e manutenção do sistema de
abastecimento de águas nas comunidades. Garantir tratamento de água em toda zona
rural;
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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