materia nº 67/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação específica necessária para efetivação do direito à
segurança e locomoção.
Código ação
Xxxxxx Promover melhorias no sistema de Transporte Coletivo Urbano e Rural;
Xxxxxx Monitorar as principais vias do Município;
Xxxxxx Implantação com concessão para exploração, do transporte hidroviário para
Rio do Engenho, Teotônio Vilela, Banco da Vitória, Avenida Esperança e Vila
Lídia.
JUSTIFICAÇÃO
É cediço que, consoante a Lei nº 10.257/01, que versa sobre diretrizes gerais da
política urbana, é dever do município instituir plano diretor com vistas a compor o
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planejamento municipal a colimar o desenvolvimento econômico, social com
sustentabilidade para a cidade.
Ainda, compete ao município o imprescindível papel de planejar e executar a
política de mobilidade urbana e organizar e prestar os serviços de transporte público
coletivo, por meio de um planejamento de mobilidade urbana no escopo de lograr os
objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Deste modo, as ações coligidas
nesta emenda visam sanar problemas hodiernos que vivencia a nossa cidade.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL PARTICIPATIVO E SUSTENTÁVEL
– ÁREA TEMÁTICA: INFRAESTRUTURA. PROGRAMA: MAIS URBANIZAÇÃO E
MOBILIDADE URBANA PARA O CIDADÃO. RECURSO: R$ 250.000.000,00 - OBJETIVO:
INTENSIFICAR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA VOLTADOS PARA ENERGIA,
SANEAMENTO BÁSICO, LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE, PROMOVENDO O
DESENVOLVIMENTO E MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE VIDA DOS MUNÍCIPES.
Implantar adequação de calçadas, passarelas para pedestres, ciclovias e ciclofaixas.
Implantar lombadas elevadas. Promover melhorias no sistema de Transporte Coletivo
Urbano e Rural. Monitorar as principais vias do Município.Implantação com concessão
para exploração, do transporte hidroviário para Rio do Engenho, Teotônio Vilela, Banco
da Vitória, Avenida Esperança e Vila Lídia.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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