materia nº 68/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação específica necessária para efetivação do direito à
segurança e locomoção.
Código ação
Xxxxxx Implantar adequação de calçadas, passarelas para pedestres, ciclovias e
ciclofaixas.
Xxxxxx Implantar lombadas elevadas.
JUSTIFICAÇÃO
É cediço que, consoante a Lei nº 10.257/01, que versa sobre diretrizes
gerais da política urbana, é dever do município instituir plano diretor com vistas a
compor o planejamento municipal a colimar o desenvolvimento econômico, social com
sustentabilidade para a cidade.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Ainda, compete ao município o imprescindível papel de planejar e executar a
política de mobilidade urbana e organizar e prestar os serviços de transporte público
coletivo, por meio de um planejamento de mobilidade urbana no escopo de lograr os
objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Deste modo, as ações coligidas
nesta emenda visam sanar problemas hodiernos que vivencia a nossa cidade, mormente,
após as recentes mudanças ocorridas com a construção da nova ponte ligando a Zona Sul
ao Centro, bem como, a duplicação da BA 001, onde o número de acidentes de trânsito
obteve uma majoração vertiginosa.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES
– EIXO ESTRUTURANTE: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL PARTICIPATIVO E
SUSTENTÁVEL – ÁREA TEMÁTICA: INFRAESTRUTURA. PROGRAMA: MAIS
URBANIZAÇÃO E MOBILIDADE URBANA PARA O CIDADÃO. RECURSO: R$
250.000.000,00 - OBJETIVO: INTENSIFICAR INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA
VOLTADOS PARA ENERGIA, SANEAMENTO BÁSICO, LOGÍSTICA DE TRANSPORTES E
MOBILIDADE, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO E MELHORANDO AS CONDIÇÕES
DE VIDA DOS MUNÍCIPES. Implantar adequação de calçadas, passarelas para pedestres,
ciclovias e ciclofaixas. Implantar lombadas elevadas.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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