| Tipo | EMENDA A LDO |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023). Ampliar a oferta de castração canina e felina. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022 Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e três (2023). Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025: Código ação xxxxxx Ampliar a oferta de castração canina e felina. JUSTIFICAÇÃO O direito à saúde é universal de status constitucional e ínsito à vida de toda e qualquer pessoa. Consectariamente, a castração de animais visa controlar o aumento populacional dos animais abandonados nas ruas, bem como os impactos resultantes que esses abandonos podem gerar, a exemplo de problemas de saúde pública, posto que estes podem transmitir diversas doenças, por isso faz-se necessária a presente emenda aditiva. Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE SAUDÁVEL E SEGURA. RECURSO: R$ 36.516.000,00 - Objetivo: APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA VIGILÂNCIA À SAÚDE COM ÊNFASE NA REDUÇÃO E PREVENÇÃO DE RISCOS E AGRAVOS À SAÚDE. Ampliar a oferta de castração canina e felina. Nestes termos, espera atendimento. Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com