materia nº 71/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação oriunda da Lei nº 4.145/21 (Plano Plurianual para
o quadriênio 2022/2025:
Código ação
xxxxxx IMPLANTAR PRONTUÁRIO ELETRÔNICO EM TODA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE.
JUSTIFICAÇÃO
É incontroverso que a utilização de instrumentos tecnológicos informatizados
traz maior efetividade, eficiência e eficácia no desenvolvimento de trabalhos, algo que
sem dúvida é almejado tanto pela Administração Pública quanto pelos cidadãos.
Por conseguinte, na área da saúde, a implantação do Prontuário Eletrônico do
Paciente (PEP) induvidosamente trará otimização das atividades com integração de
informações, maior acessibilidade, corte de custos e aproveitamento de espaços, sem
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olvidar da segurança dos dados, o que torna premente a inserção da presente emenda ao
referido projeto de lei.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: CIDADE INCLUSIVA - ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE - PROGRAMA: CIDADE
SAUDÁVEL E SEGURA RECURSO: R$ 120,675,856.76 - Objetivo: Aprimorar a gestão em
saúde ampliando os canais de governança, diálogo e Regionalização Integrada.
Promovendo a gestão de recursos administrativos e financeiros para a prestação de
serviços pelo SUS. IMPLANTAR PRONTUÁRIO ELETRÔNICO EM TODA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
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