materia nº 98/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA N° ______/2022 AO PLDO 2023.
Adite-se ao Anexo I –
Prioridades e Metas da 
Administração Pública, do PL 
031/2022 que Dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias 
2023.
Art. 1º - O anexo I – Prioridades e Metas da Administração Pública do PLDO 2023, 
no PROGRAMA AMBIENTE SUSTENTÁVEL, passam a vigorar acrescida da 
seguinte ação:
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRODUTO UNIDADE META
-------------------
Implementação de projeto para 
evitar o arrasto desordenado de 
pesca.
Ação realizada. Percentual. 100
------------------
Implantação de sistema de 
monitoramento e segurança do 
Parque da Boa Esperança
Ação realizada. Unidade. 1
-----------------
Implementação de Política de 
Fomento à Exploração Sustentável 
do Parque da Boa Esperança.
Ação realizada. Percentual. 100
Art. 2º - Esta emenda passa a constar do referido anexo após aprovação nas 
Comissões competentes e Egrégio Plenário.
Sala das sessões, 26 de julho de 2022.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
2
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Tendo em vista a necessidade de implementação de sistema de 
monitoramento e segurança no Parque Municipal da Boa Esperança, bem como a 
elaboração de plano de fomento ao uso sustentável do espaço contemplando 
ações de: Preservação da biodiversidade; Conservação a bacia hidrográfica 
existente; Conservação da beleza cênica; Proteção do Sítio Histórico existente na
área; Proteção e controle das espécies raras, endêmicas, vulneráveis ou em perigo 
de extinção; Estabelecer o princípio do uso sustentável dos recursos naturais nas 
intervenções ali realizadas; Incentivar as atividades de pesquisas científicas, 
estudos e monitoramento de natureza ambiental; Proporcionar atividades de 
ecoturismo; Proporcionar acesso à recreação em contato com a natureza; 
Proporcionar acesso à educação ambiental; Gerar emprego e renda com 
aproveitamento do potencial natural existente visando a auto sustentabilidade do 
Parque; e Recuperar áreas degradadas com espécies nativas da Mata Atlântica,
submetemos a presente proposição.
Consta também como ação proposta a criação de projeto para evitar a 
pesca de arrasto de maneira desordenada e sem o devido cuidado com a 
preservação de peixe ainda em fase de desenvolvimento.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, 
expressamos votos de estima e consideração.
Sala das sessões, 26 de julho de 2022.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD