AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS ESTADO DA BAHIA
O Vereador que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e amparado nos artigos 83, inciso III e 98, inciso I do Regimento Interno desta casa, vem, respeitosamente, à presença do Excelentíssimo Senhor Presidente e Colendo Plenário, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO N°________,2022.
Requer o envio de Requerimento ao Prefeito Municipal de Ilhéus, Mario Alexandre Correa De Sousa, junto a Secretaria competente, para que seja realizado o cumprimento da Lei Federal 13.342 de 3 de Agosto de 2016, pelos fatos a seguir apontados.
Indico na forma regimental e depois de ouvido o Plenário desta Casa, que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, Mario Alexandre correia de Sousa, para que este determine, junto ao órgão competente, para que sejam tomadas, as providencias que se fizerem necessárias para o cumprimento da Lei Federal 13.342 de 3 de Agosto de 2016, visando atender a Classe de agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, assegurando-os ao que confere a percepção do cálculo de insalubridade em cima do salário base da categoria ou o vencimento.
JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis Requerimento que tem por objetivo o cumprimento da Lei Federal 13.342 de 3 de Agosto de 2016.
Esse Requerimento Justifica-se pela presente necessidade do cumprimento da Lei Federal 13.342 de 3 de Agosto de 2016, importa esclarecer que a presente propositura visa atender a Classe de agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, assegurando-os ao que confere alteração da Lei Federal 11.350/2006, tal qual dispôs sobre os benefícios trabalhistas e Previdenciários da Classe mencionada.
Segundo se depreende da exegese do percepção de adicional de insalubridade que é amparado pela Lei Federal 13.342/2016 a qual alterou a Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006, em seu Art. 3º que alterou o Art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006 em seu § 3º , visando garantir a percepção adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento ou salário base.
Tendo sua fundamentação jurídica transcrita da seguinte forma:
“Art. 3º O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :
§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , quando submetidos a esse regime;
II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.”
Visto isso, solicito o cumprimento da Lei Federal 13.342 de 3 de Agosto de 2016, fazendo com que a Classe amparada comece a perceber o adicional em cima do salário base ou sobre o vencimento.
Portanto, face à grandeza dos objetivos a serem atingidos é que, mais uma vez, solicitamos ao Nobres Vereadores que aprovem esta propositura por UNANIMIDADE.
Sala das sessões de Ilhéus, 27 de Julho de 2022.
NERIVAL NASCIMENTO REIS
VEREADOR – União Brasil.