materia nº 99/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA N° _____/2022
Ementa: 
Adita ao Anexo I - Prioridades e 
Metas da Administração Pública 
Municipal, do Projeto de Lei n° 
031/2022, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentarias para o 
exercício de 2023 e da outras 
providencias.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I - Prioridades e Metas da 
Administração Pública Municipal, a seguinte Especificação/Ação:
Código Especificação
XXXXXXX Serviço de atendimento integral à saúde de 
pessoas transexual e travestis pela rede 
municipal de saúde de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus – Bahia, 27 de julho de 2022.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA:
Considerando que os serviços de atendimento da rede 
municipal de saúde em Ilhéus não se mostram suficientes e 
capacitados para prestar assistência integral a saúde de pessoas 
transexuais e travestis, com uma ótica que fuja a 
heterocisnormatividade, e entendendo a extrema importância do 
acolhimento a essa população, historicamente invisibilizada e 
sofrida, é que apelamos aos nobres colegas para a inclusão desta 
emenda na lei de Diretrizes orçamentárias, como uma maneira de 
contribuir para melhoria dos serviços de saúde prestados pelo 
município. 
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus – Bahia, 27 de julho de 2022.