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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDVALDO GOMES
vereadoredvaldogomes@camaradeilheus.ba.gov.br
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO Nº /2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS/BA
VEREADOR JERBSON ALMEIDA MORAES
Vereador EDVALDO GOMES, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o seguinte
requerimento:
I. REQUERIMENTO:
O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso x
do artigo 98 do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer a Mesa,
após anuência do Soberano Plenário Gilberto Fialho, composto pelos nobres pares
desta Casa, que seja enviada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Mário Alexandre, solicitando informações sobre a possibilidade, diante da
obrigatoriedade da exposição do rol de remédios distribuídos gratuitamente através do
sistema único de saúde (SUS) nos estabelecimentos que forneçam tais
medicamentos e dá outras providências, diante do veto ao projeto de Lei 027/2022, na
mensagem do prefeito 010/2022.
II. JUSTIFICATIVA:
É um pedido de muitos ilheebses no sentido de assegurar a divulgação dos
remédios que são distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma
vez que parte da opulação acaba pagando por uma medicação que lhe é garantida
por direito, seja por desinformação, seja por má fé dos estabelecimento. Portanto,
visando atender aos anseios da nossa população, solicito aos nobres Edisque aprovem
o presente requerimento, e que o poder executivo forneça informações e tome as
providências necessárias.
Edvaldo Neto Gomes – UNIÃO BRASIL
Vereador
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