materia nº 112/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – as seguintes ações específicas necessárias para efetivação do
direito à alimentação escolar.
Código ação
xxxxxx Oferecer manutenção e revisão permanente dos equipamentos destinados à
conservação e preparo dos alimentos do PNAE (freezer, liquidificadores industriais,
fogões);
xxxxxx Oferecer alimentação escolar a todos os alunos da Educação Básica em todas
as escolas do município.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
A educação é direito fundamental insculpido da Carta Magna de 1988
pertencente a todos e um dos deveres do Estado (art. 205 da CRFB/88), cujo escopo é o
pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania, bem como a
qualificação para o trabalho.
A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 diz em seu art. 30, que a alimentação
escolar é direito dos alunos da educação básica pública, bem como dever do Estado e
será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas em
lei, logo, a inserção das ações supratranscritas é uma necessidade real, e deve constar
nas diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e três
(2023).
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: ENFRENTAR AS INJUSTIÇAS, COM ÊNFASE À POPULAÇÃO MAIS
VULNERÁVEL - ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO: EMPODERAMENTO DA INCLUSÃO
SOCIAL - PROGRAMA: COM EDUCAÇÃO ILHÉUS VAI MAIS LONGE. RECURSO: R$550. 000.
000,00 - OBJETIVO: Oferecer manutenção e revisão permanente dos equipamentos
destinados à conservação e preparo dos alimentos do PNAE (freezer, liquidificadores
industriais, fogões). Oferecer alimentação escolar a todos os alunos da Educação Básica
em todas as escolas do município;
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com