materia nº 113/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
EMENDA ADITIVA INDIVIDUAL Nº ______/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior
Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do
Projeto de Lei nº 031/2022 que versa sobre
as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Ilhéus para o exercício financeiro do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
Art. 1º. Acrescente-se ao Anexo I – Prioridades e Metas da Administração
Pública Municipal – a seguinte ação específica necessária para a garantir atividades do
corpo de salva vidas.
Código ação
xxxxxx Construção de novos postos elevados de salva-vidas;
xxxxxxSubstituição de postos de salva-vidas já existentes.
JUSTIFICAÇÃO
A situação enfrentada pelos servidores do corpo de salva vidas de Ilhéus é
estarrecedora. Em diversos locais não existem postos elevados, alguns são feitos de
palha, outros são improvisados com lonas, bem como existe posto elevado sem escada,
sem proteção lateral, sem proteção ao fundo, com os servidores expostos ao vento e ao
Sol.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mail:contato@drtandick.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Destarte, segundo a corporação, já foi firmado TAC entre o Ministério Público da
Bahia e a Prefeitura há algum tempo, e até agora, nada foi feito. Desta forma,
compreendendo a importância da atuação destes profissionais nas praias da cidade de
Ilhéus, é de extrema urgência que seja realizada a construção de postos salva-vidas que
deem dignidade de trabalho a estes servidores, e seguridade aos banhistas, com a maior
eficiência, eficácia e efetividade possível.
Sobreleva ressaltar ainda que a iniciativa constante desta emenda está em
consonância com o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PROGRAMAS E AÇÕES – EIXO
ESTRUTURANTE: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL PARTICIPATIVO E SUSTENTÁVEL -
ÁREA TEMÁTICA: ORDEM PÚBLICA - PROGRAMA: ORDENAMENTO COM
RESPONSABILIDADE. RECURSO: R $7.000.000,00 - OBJETIVO: Maior visibilidade na
atuação da Guarda Municipal, oferecer melhor conscientização do Trânsito e ampliação
no atendimento a postura, como também normalizar o trânsito urbano, e padronizar o
mobiliário mínimo necessário ao bom funcionamento do sistema. Construção de novos
postos elevados de salva-vidas. Substituição de postos de salva-vidas já existentes.
Nestes termos, espera atendimento.
Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 25 de julho de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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