materia nº 115/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE
DO VEREADOR PROF.GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2600
EMENDA ADITIVA Nº _________/2022
EMENTA:
ADITA AO ANEXO I - PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO 
PROJETO DE LEI Nº 031/2022, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - FICAM ACRESCIDAS AO Anexo I – Prioridades e Metas da Administraça˜ o Pú´ blica 
Múnicipal, PROGRAMA: MUNICÍPIO GARANTIDO DIREITOS E MINIMIZANDO DESIGUALDADE 
SOCIAL, as Segúintes Especificações/Ações:
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRODUTO UNIDADE META
AÇÕES
GESTÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS DE COMBATE A 
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL 100
GESTÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS DE PROMOÇÃO DA 
IGUALDADE RACIAL E POLÍTICAS INDÍGENAS
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL 100
IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DE PROMOÇÃO DA 
IGUALDADE RACIAL E POLÍTICAS INDÍGENAS
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL 100
JUSTIFICATIVA:
Tais ações buscam instituir Políticas Públicas efetivas direcionadas às mulheres e a 
população negra do nosso município.
A violênica contra a mulher é uma questão que deve ser enfrentada pelo Poder 
Público em todas as esferas (nacional, estadual e municipal). A pandemia de Covid-19 
aprofundou esse cenário criminoso, é o que nos revela o Anuário Brasileiro de Segurança 
Pública de 2022 relativo a violência letal e sexual contra meninas e mulheres no Brasil. Entre 
março de 2020, mês do início da pandemia, e dezembro de 2021, último mês com dados 
sistematizados, foram registrados 2.451 feminicídios e mais de 100.398 casos de estupro e 
etupro de vulnerável de vítimas do gênero feminino.
Esse por sí só já seria um grande argumento para que se conste na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) de Ilhéus, previsão de ações voltadas ao combate a violência contra 
mulher. Entretanto, é preciso ressaltar que a violência, em suas diversas formas, se 
apresenta como um dos principais obstáculos ao empoderamento feminino. Nesse sentido, 
se faz necessário a defesa de polítias públicas capazes de preservar e garantir condições 
básicas de vida para meninas e mulheres, livres da violência endemica que lhes assolam.
Por outro lado, em 2023 completaremos 20 anos da Política Nacional de Promoção da 
Igualdade Racial, estatuto que visa orientar os entes da federação a instituir políticas 
públicas estruturadas e permentes nas cidades de combate ao racismo estrutural e 
institucional.
Vale destacar que nessa legislatura essa casa tem se debruçado sobre tasi questões 
de forma efetiva. Recentemente foi realizado no dia 25/07/2022 uma Audiência Pública 
patrocinada pela Fernte Parlamentar de Políticas para as Mulheres em comemoração ao 
Julho das Pretas. Neste dia diversas foram as contribuições trazidas por autoridades da 
segurança pública, operadores do Direito, docentes de Universidades e representantes da 
sociedade civil organizada, relacionadas a situação em que vivem as mulheres brasileiras e 
em especial as da nossa cidade.
Na referida Audiência Pública foram apresentados dados que dão conta de que a 
população negra compõe a maior parte da população brasileira, na faixa de 56% da 
população brasileira, e a Bahia é composta por 81% de pretos e partos, entretanto nossos 
representantes, tanto na ALBA, quanto na Câmara de Deputados e vereadores, são de 
maioria homens brancos. Além disso foi cobrado a necessidade do Poder Público 
efetivamente pensar e desenvolver políticas públicas para evitar a gravidez na 
adolescência, meninas que na maioria não retornam para escola no pós-parto; contemplar 
famílias que são chefiadas por mulheres, em sua maioria negras, que vive em comunidade. 
Nas mães que choram a perda dos seus filhos para o tráfico de drogas, violências. Pensar 
nas crianças e adolescentes negras e negros que são as principais vítimas de violências e 
negligências. 
Uma questão que nos chamou a atenção foi a relacionada à saúde da mulher negra 
em nosso município. Foi nos perguntando o seguinte: como pode os profissionais de saúde 
do município não realizarem nenhuma ação específica voltada a promoção e prevenção da 
saúde da mulher negra? Esse é o dado alarmante constatado pela recente pesquisa 
realizada pela Diretora de Saúde da UNEGRO de Ilhéus Mirian Lima. Em dissertação de 
mestrado que tem por título A Relação das Práticas Educativas e a Saúde da Mulher Negra 
no Município de Ilhéus/Ba, a pesquisadora descobriu que a Política de Atenção Integral à 
Saúde da Mulher no Município de Ilhéus não considera a dimensão educacional voltada ao 
cuidado da mulher negra, e que por outro lado, a Política de Atenção Integral à Saúde da 
População Negra não está implantada, gerando assim uma inexistência de ações efetivas 
voltadas ao cuidado de mulher negra. Vejamos um trecho das considerações conclusivas de 
Mirian Lima em sua dissertação:
“[...]A institucionalização de ações deve compor, para além da 
implementação de políticas já existentes, as ações a nível micro 
(municipal), como por exemplo a inclusão da temática da saúde da 
mulher negra no Plano Municipal de Saúde de Ilhéus. Assim, espera-se 
que este, sendo um instrumento orientador das ações de saúde, possa 
sensibilizar os gestores e os profissionais nesta direção. É importante 
também que se busque uma sensibilização de todos, negros e não 
negros para esta temática. O SUS é construído a muitas mãos e 
precisa-se que a equidade seja alcançada a partir da ação coletiva. [...]
[...]a saúde das mulheres negras deve ser considerada em seus 
variados aspectos para construção de um SUS equânime e antirracista. 
Neste sentido, as ações de educação em saúde são favoráveis para 
que se possa fomentar caminhos nesta direção. Ao concluir, espera-se 
que esta pesquisa possa sensibilizar os atores (gestores, usuários e 
profissionais) da área de saúde à construção de uma saúde cujo 
princípio da equidade seja norteador[...]” (LIMA, 2022)1
.
Por fim, lembramos aos Excelentíssimos colegas que em Audiência Pública realizada 
no ano de 2021 nesta casa, foi proposto pela Dr. Marta Lisboa, Presidente da Comissão de 
Promoção da Igualdade Racial OAB Ilhéus, a criação do Conselho Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial e Intolerância Religiosa, estrutura que certamente aprofundará o 
debate sobre os direitos da População Negra em especial das mulheres em nosso 
municpipio.
Sem mais, por tais razões solicitamos aos nobres colegas a aprovação da EMENDA 
ADITIVA aqui apresentada.
Sala das Sesso˜ es da Câmara Múnicipal de Ilhe´ ús, 29 de júlho de 2022.
Cláudio Antonio Carilo de Magalhães
Vereador Cláudio Magalhães
Propositor
1 LIMA, M. S. A Relação das Práticas Educativas e a Saúde da Mulher Negra no Município de Ilhéus/Ba. Dissertação de Mestrado em Ensino e Relações Étnico-Raciais -
Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), 2022.