materia nº 116/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE
DO VEREADOR PROF.GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2600
EMENDA ADITIVA Nº _________/2022
EMENTA:
ADITA AO ANEXO I - PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO 
PROJETO DE LEI Nº 031/2022, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - FICA ACRESCIDO AO Anexo I – Prioridades e Metas da Administraça˜ o Pú´ blica Múnicipal, 
PROGRAMA: ILHÉUS COM MAIS SAÚDE, a Segúinte Especificação/Ação:
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRODUTO UNIDADE META
AÇÕES
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS 
PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME
AÇÃO 
REALIZADA PERCENTUAL 100
JUSTIFICATIVA:
Tal ação busca institucionalizar as ações de cuidado voltado às pessoas com doença 
falciforme no município de Ilhéus-Ba.
A Saúde da População Negra começou a ser debatida a partir da década de 1990, 
tendo como marco histórico a Marcha Zumbi dos Palmares contra o racismo patrocinada 
pelo Movimento Negro organizado em 20 de novembro de 1995. Destacamos trecho 
relativo a saúde reivindicado pelo movimento:
“[...] Segundo a Organização Mundial de Saúde, nascem no Brasil 2500 
crianças falcêmicas/ano e para cada 100 nascidos vivos 03 são 
portadores do traço falcêmico. Em cada mil gestantes 30 são 
portadoras do traço falciforme. No Estado de São Paulo 6 a 10% dos 
negros são portadores do gene enquanto para a população em geral 
um índice de 2%. A anemia falciforme é a doença genética de maior 
incidência no Brasil” (MEMORIAL DA DEMOCRACIA, 2020, p. 9-10).
A partir daí compreendemos que a primeira ação estruturante do Estado direcionado
à Saúde da População Negra foi o Programa de Anemia Falciforme (PAF) dentro do 
Ministério da Saúde com o objetivo de realizar o diagnóstico neonatal às crianças nascidas 
em hospitais; fornecer assistência aos portadores da doença; ampliar os serviços de 
diagnóstico e de tratamento na rede pública de saúde; apoiar as associações de falcêmicos, 
instituições de pesquisa; e produzir material educativo para aumentar o nível de informação 
da sociedade sobre a doença.
A partir do ano de 2001 com o advento do Programa Programa Nacional de Triagem 
Neonatal (PNTN) foi possível realizar triagem neonatal da fenilcetonúria, do hipotireoidismo 
congênito, das doenças falciformes e de outras hemoglobinopatias, bem como da fibrose 
cística. Esse programa possibilitou afirmar que nascem, em média, 3.500 crianças com a 
Doença Falciforme (DF) por ano no Brasil, com incidência média de 1 em cada 1.000 
nascidos vivos.
No ano de 2005 o Ministério da Saúde instituiu no âmbito do Sistema Único de Saúde, 
o Programa Nacional de Atenção Integral as Pessoas com Doença Falciforme e outras 
Hemoglobinopatias atribuindo responsabilidades aos estados e municípios. Por tal norma 
cabe ao Gestor Municipal o seguinte:
“III - ao Gestor Municipal:
a) conhecer o perfil da doença em seu município a partir dos dados do 
programa estadual e definir, com assessoria do Gestor Estadual, sua 
inserção na rede de atenção integral à pessoa com doença falciforme e 
outras hemoglobinopatias;
b) garantir o atendimento na referência de média e alta complexidade, 
orientação e informação genética das pessoas portadoras de traço 
falciforme;
c) articular, com o Gestor Estadual, a capacitação de suas equipes e 
demais profissionais da rede municipal;
d) promover o conhecimento da atenção integral às pessoas com 
doença falciforme e outras hemoglobinopatias na Equipe de Saúde da 
Família (ESF) e demais ações básicas;
e) garantir a disponibilização dos medicamentos constantes do Anexo 
desta Portaria, por meio de unidade de referência cadastrada no 
Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença 
Falciforme e outras Hemoglobinopatias; e
f) promover campanhas de informação e divulgação, bem como a 
elaboração de materiais instrucionais educativos” (BRASIL, 2005).
Recentemente a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia por meio da Portaria nº 548 
de 12 de julho de 2022, instituiu a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com 
Doença Falciforme atribuindo a Gestão Municipal as seguintes tarefas:
“Art. 4° - São atribuições da Gestão Municipal:
I - implementar a política no âmbito municipal;
II - definir e gerir os recursos orçamentários e financeiros para 
implementação desta política, pactuada no Conselho Municipal de 
Saúde e na Comissão Intergestora Bipartite;
III - garantir a inclusão do quesito raça/cor e o CID (Classificação 
Internacional de Doenças) D.57 - transtornos falciformes nos 
documentos de registro dos sistemas de informação em saúde;
IV - aprimorar os processos de formação profissional e educação 
permanente dos Trabalhadores do SUS para atendimento às 
necessidades das pessoas com doença falciforme;
V - fortalecer a gestão participativa com incentivo ao Controle Social;
VI - fomentar a realização de pesquisas e estudos sobre a doença 
falciforme” (BAHIA, 2022).
A pratir de tais instrumentos normativos os municípios baianos estão obrigados a 
estruturarem ações permanentes na forma de Políticas Públicas.
É preciso destacar que a partir das lutas históricas patrocinada pela Associação de 
Pessoas com Doença Falciforme de Ilhéus (APEDFI), desde 2018 a Secretaria de Saúde de 
Ilhéus prove ações de cuidado por meio do PRODOFI – Programa da Doença Falciforme de 
Ilhéus. Ocorre que tal ação não é institucionalizada e tão pouco possui uma linha de cuidado 
manualizada, caracterizando como uma política de governo. A presente proposta vai ao 
encontro das reenvindicações das associações de defesa dos direitos da População Negra 
existentes em nossa cidade. Tando a UNEGRO de Ilhéus quanto a APEDFI tem pautado a 
necessidade de formatação de uma política estatal de âmbito municipal.
Por outro lado, é preciso destcar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa 
refletir as intenções do Plano Plurianual (PPA) recentemente aprovado nessa casa. Consta 
na Lei Municipal nº 4.145, de 30 de dezembro de 2021 no capítulo destinado à saúde, mais 
precisamente o programa CIDADE SAUDÁVEL E SEGURA, o seguinte inidicador: Implementar 
o programa de pessoas com Doença Falciforme.
Sendo assim, por tais razões solicitamos aos nobres colegas a aprovação da EMENDA 
ADITIVA aqui apresentada.
Sala das Sesso˜ es da Câmara Múnicipal de Ilhe´ ús, 29 de júlho de 2022.
Cláudio Antonio Carilo de Magalhães
Vereador Cláudio Magalhães
Propositor