materia nº 117/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2600
EMENDA SUPRESSIVA Nº _________/2022.
EMENTA:
SUPRIME O ANEXO I - PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO 
PROJETO DE LEI Nº 031/2022, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - FICA SUPRIMIDA DO Anexo I – Prioridades e Metas da Administraça˜ o Pú´ blica 
Múnicipal, PROGRAMA: ILHÉUS COM MAIS SAÚDE, a seguinte Especificaça˜ o/Aça˜ o:
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRODUTO UNIDADE META
AÇÕES
GESTÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAUDE DA FAMÍLIA –
NASF
PESSOAS 
BENEFICIADAS PERCENTUAL 100
JUSTIFICATIVA:
O Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) foi descontituado pelo Ministério da Saúde a 
partir do novo modelo de financiamento da Atenção Básica o Programa Previne Brasil (Portaria n° 2.979, 
de 12 de novembro de 2019). Em Janeiro de 2020, após a divulgação de Nota Técnica nº 3/2020-
DESF/SAPS/MS, restou consolidado esse entendimento, vejamos o trecho da referida nota:
“A partir de janeiro de 2020, o Ministério da Saúde não realizará mais o 
credenciamento de NASF-AB, e as solicitações enviadas até o momento 
serão arquivadas”.
Por tal razão, tramitou nessta casa, foi aprovada e sansionada a Lei Municipal nº 
4.145, de 30 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) constando a refrida atualização e 
suprimindo esse programa no âmbito do município de Ilhéus. 
Sendo assim, por tais razões solicitamos aos nobres colegas a aprovação da EMENDA 
SUPRESSIVA aqui apresentada.
Sala das Sesso˜ es da Câmara Múnicipal de Ilhe´ ús, 29 de júlho de 2022.
Cláudio Antonio Carilo de Magalhães
Vereador Cláudio Magalhães
Propositor