materia nº 1298/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a manutenção
das estradas vicinais do distrito de Sapucaeira,
nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio
apropriado, a manutenção das estradas vicinais do distrito de Sapucaeira, visando
corrigir os buracos que surgiram na localidade devido às fortes chuvas e o desgaste pelo
uso da via sem a devida manutenção.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a estrada que dá acesso ao distrito de Sapucaeira está em péssimas
condições, repleta de desníveis e buracos, trazendo a tona a necessidade de que a
estrada, a qual não possui calçamento, sofra manutenção pelo menos a cada 30 dias,
visto que, o estado em que se encontra o trecho vem trazendo prejuízos aos moradores,
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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que trazem queixas a respeito da intransitabilidade da via, que por diversas vezes
inviabiliza o acesso à comunidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal,
a manutenção da Estradas Vicinais do distrito de Sapucaeira, visando corrigir a via
apontada nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 01 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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