materia nº 1301/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizado o serviço de
manutenção da faixa de pedestres existente na
Barra do Itaípe, próximo à Pizzaria da Barra, de
acordo com todos os padrões técnicos exigidos
por lei.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizado o serviço de manutenção da faixa de pedestres existente na
Barra do Itaípe, próximo à Pizzaria da Barra, de acordo com todos os padrões técnicos
exigidos por lei., a fim de prevenir acidentes e proporcionar mais segurança aos
transeuntes.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, a Barra do Itaípe é uma longa avenida repleta de pontos comerciais,
igreja e escolas, e isso faz com que o local tenha alto fluxo de pessoas circulando
diariamente, no entanto, as faixas de pedestres existentes na localidade estão com a
pintura desgastada, necessitando de atenção por parte da Secretaria responsável pelo
reparo.
Destarte, a ausência de maior visibilidade das faixas permite que alguns veículos
trafeguem acima da velocidade permitida, somada a ausência de educação para o
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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trânsito, muitas vezes esquecida pelos motoristas, que deixam os pedestres com
dificuldade para atravessar a avenida e, coloca ao mesmo tempo suas vidas em risco. Por
essa razão é de extrema urgência a providência a ser tomada no sentido de atender esta
solicitação.
Levando em consideração o fato de que o serviço supracitado é de total
responsabilidade do município, como estabelece a LEI Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2006, artigos 79; 83, III, todos constantes destes dispositivos legais, que dispõe sobre
as diretrizes gerais para a implementação da Política Municipal de Mobilidade e
Acessibilidade Urbana de Ilhéus e dá outras providências, em seu Art. 86, que trata as
diretrizes da Política Municipal de integração e das políticas de mobilidade urbana às
políticas de desenvolvimento urbano territorial e ambiental, mais precisamente em seu
inciso XVI, diz que deve ser implementado um programa municipal de redução da
ocorrência de acidentes e mortes no trânsito, bem como, no seu Art. 87, XVII, que trata
do estudo de soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias urbanas e
rodovias de trânsito rápido e intenso.
Deste modo, faz-se necessária a ação por parte do Poder Público, no intuito de
sanar os problemas relacionados à prevenção de acidentes de trânsito nesta localidade,
como os que estão ocorrendo em toda a cidade.
Diante o exposto, impõe-se que seja realizado o serviço de manutenção da
faixa de pedestres existente na Barra do Itaípe, próximo à Pizzaria da Barra, de
acordo com todos os padrões técnicos exigidos por lei.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 01 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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