materia nº 1302/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada por meio apropriado, a
implementação da pavimentação asfáltica ou de
paralelepípedos, urbanização e drenagem pluvial
do Loteamento Horto Hawaii, situado no bairro
Teotônio Vilela.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada por meio apropriado, a implementação da pavimentação
asfáltica ou de paralelepípedos, urbanização e drenagem pluvial do Loteamento Horto
Hawaii, situado no bairro Teotônio Vilela.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, as ruas do Loteamento Horto Hawaii, as quais não possuem
calçamento, encontram-se completamente depreciadas, repleta de buracos, formando
diversas poças em dias chuvosos, situação que gera transtorno não só aos moradores dos
arredores, como também a todos que se utilizam da via, o que não condiz com o que
deve ser instituído pelo poder público, acerca do seu dever legal de promover a
urbanização com infraestrutura adequada aos munícipes.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserida como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada
por meio apropriado, a implementação da pavimentação asfáltica ou de
paralelepípedos, urbanização e drenagem pluvial do Loteamento Horto Hawaii,
situado no bairro Teotônio Vilela.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 01 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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