materia nº 1308/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada adição de mais
horários às linhas de ônibus que fazem o
percurso Salobrinho x Centro, inclusive nos
domingos e feriados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada adição de mais horários às linhas de ônibus que fazem o
percurso Salobrinho x Centro, inclusive nos domingos e feriados.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, existe uma lesão ao direito de ir e vir dos residentes do bairro do
Salobrinho e adjacências, haja vista que, de acordo com os mesmos, a localidade não
possui ônibus o suficiente, posto que nos horários de muito movimento, os transportes
passam nos pontos superlotados, deixando vários passageiros na mão
Por óbvio, atualmente para solver a demanda de transporte os moradores são
obrigados a pagar valores abusivos em serviços de transporte particular para se deslocar
no intuito de resolver tanto simples questões cotidianas, quanto questões mais
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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complexas de saúde, trabalho, bancárias, etc. Um verdadeiro sofrimento que se impõe à
população que se encontra sufocada com tantos impostos, taxas e outras despesas.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada
adição de mais horários às linhas de ônibus que fazem percurso Salobrinho x
Centro, inclusive nos domingos e feriados.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 02 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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