materia nº 1309/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a construção de um Posto
de Saúde em Ponta do Ramo, com subsequente
disponibilização de equipe de saúde com
profissionais necessários à consecução do
trabalho.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a construção de um Posto de Saúde em Ponta do Ramo, com
subsequente disponibilização de equipe de saúde com profissionais necessários à
consecução do trabalho.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 802 protocolada em
08/04/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Relembrando que, a inexistência de uma Unidade Básica de Saúde na localidade de
Ponta do Ramo, de acordo com denúncias, tem gerado imenso desconforto e
constrangimento aos moradores que se utilizam do serviço de atendimento médico,
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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quando o mesmo raramente ocorre. Pois tais consultas, têm ocorrido numa igreja local,
que foi cedida pela comunidade temporariamente, e esses atendimentos são realizados de
forma mista, com homens, mulheres e crianças.
Logo, faz-se necessária a construção de um posto de saúde para que a comunidade
possa ter um atendimento eletivo dentro do seu distrito, evitando assim o deslocamento,
o que demanda tempo e também investimento econômico por parte dos moradores, que
já possuem situação financeira fragilizada.
Salientando que, o direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias
fundamentais do indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à
dignidade da pessoa humana.
Neste aspecto, a Carta Magna de 88 é de clareza solar ao asseverar que a saúde é
direito de todos e deve ser garantido, pelo Estado, mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da
CRFB/88). Ainda, impende destacar que a responsabilidade pelos serviços públicos de
saúde é solidária entre os entes federativos, e o município, por consectário lógico, tem a
obrigação de promover a assistência à saúde, inseridas nestas ações, o atendimento
através das Unidades Básicas de Saúde.
Diante do exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada
a construção de um Posto de Saúde em Ponta do Ramo, com subsequente
disponibilização de equipe de saúde com profissionais necessários à consecução do
trabalho.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 02 de agosto de 2022.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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