| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio apropriado, a manutenção viária das ruas 7 e 8 do Jardim Pontal, visando corrigir os buracos que surgiram na localidade devido às fortes chuvas, e o desgaste pelo uso das vias sem a devida manutenção. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022 Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal para que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio apropriado, a manutenção viária das ruas 7 e 8 do Jardim Pontal, visando corrigir os buracos que surgiram na localidade devido às fortes chuvas, e o desgaste pelo uso das vias sem a devida manutenção. Prezados edis, Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio apropriado, a manutenção viária das ruas 7 e 8 do Jardim Pontal, visando corrigir os buracos que surgiram na localidade devido às fortes chuvas, e o desgaste pelo uso das vias sem a devida manutenção. JUSTIFICATIVA Ocorre que, as ruas 7 e 8 do Jardim Pontal estão em péssimas condições, repletas de desníveis e buracos, trazendo a tona a necessidade de que as ruas, as quais não possuem calçamento, sofram manutenção pelo menos a cada 30 dias, visto que, o estado Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE em que se encontram vem trazendo prejuízos aos moradores, que trazem queixas a respeito da intransitabilidade do local. Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio apropriado, a manutenção viária das ruas 7 e 8 do Jardim Pontal, visando corrigir os buracos que surgiram na localidade devido às fortes chuvas, e o desgaste pelo uso das vias sem a devida manutenção. Nestes termos, espera atendimento. Ilhéus, Bahia, 01 de agosto de 2022. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mails:contato@drtandick.com