materia nº 136/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA N° ______/2022 AO PLDO 2023.
Adite-se ao Anexo I – Prioridades e 
Metas da Administração Pública, do PL 
031/2022 que Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias 2023.
Art. 1º - O anexo I – Prioridades e Metas da Administração Pública do PLDO 2023, no PROGRAMA ILHÉUS 
COM MAIS SAÚDE, passam a vigorar acrescida da seguinte ação:
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRODUTO UNIDADE META
------------------- Implementação da Política de Incentivo à 
Doação de Órgãos e Tecidos.
Ação realizada. Percentual. 100
Art. 2º - Esta emenda passa a constar do referido anexo após aprovação nas Comissões competentes e 
Egrégio Plenário.
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Tendo em vista a necessidade de implementação de Política de Incentivo à Doação de 
Órgãos e Tecidos no âmbito do Município de Ilhéus.
Após a criação do Setor de Incentivo e Apoio a Doações de Órgãos e Tecidos em maio de 
2022, é de fundamental importância incluir a presente ação dentro das peças de planejamento da gestão 
municipal.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos de estima e 
consideração.
Sala das sessões, 03 de agosto de 2022.