materia nº 138/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
EMENDA ADITIVA N° _____/2022
 Ementa: 
Adita ao Anexo I - Prioridades e Metas da 
Administração Pública Municipal, do Projeto de 
Lei n° 031/2022, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentarias para o exercício de 2023 e da 
outras providencias.
Art. 1° Fica acrescido ao Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, a 
seguinte Especificação/Ação:
Código Especificação
xxxxxxx Subvenção para apoio ao esporte amador.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao PL n° 031/2022 que ora submetemos a apreciação dessa 
Casa Legislativa, tem por objetivo repassar/conceder as entidades que atuam no esporte amador do 
município subvenção social, na forma de auxilio financeiro para que as mesmas possam executar as 
suas atividades.
Assim, certo de contarmos com a compreensão dos ilustres Vereadores, 
submetemos a presente proposição para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa nos termos 
do art. 1161
 do Regimento Interno da Casa.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça.
Ilhéus – Bahia, 01 de agosto de 2022.
 
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Art. 116 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta oito) horas antes do início da 
sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se refere para fins de sua publicação, a não ser que 
sejam oferecidos por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas 
assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.