materia nº 70/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº060, DE 2022
De autoria do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento , o projeto de
Lei em epígrafe objetiva, “Altera s denominação das praças de taxi de números para os seguintes nomes,
Praça 01 para Praça José Pinheiro, Praça 02 para praça Antonio Carlos(Kadu), Praça 12 para Praça Marco
Antonio e Praça 15 para Praça Vivaldo Leite e da outras providencias.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, no dia
13/07/2022.
Na segiiência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos da
Constituição, do Regimento desta casa e da Lei Orgânica do município.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei nº060 de 13 de julho de 2022.
Sala das Comissões, 29 de julho 2022.
Relator(a) Ivd ista— vereador presidente da
Vereador Paulo Carqueija Membro da Comissão
Vereador Enilda donça Menbro da comissão.