PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
PROJETO DE LEI Nº _______/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL AOS “AMIGOS SOLIDÁRIOS”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a associação privada AMIGOS
SOLIDÁRIOS, pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
41.759.334/0001-20, com sede na Rua Ciridião Durval, nº 44, bairro Tapera, Ilhéus/BA,
CEP 45.651-172,
Art.2º A entidade que se refere o art. 1º desta Lei icam assegurados os direitos,
vantagens e prerrogativas previstas na legislação para entidades declaradas de
utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica revogada as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 03 de agosto de 2022.
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
JUSTIFICATIVA
Excelentıś simo Senhor Presidente,
Ilustrıś simos Senhores Vereadores,
Por protocolo feito na Secretaria da Câmara, apresenta-se a presente
proposição da lavra do Gabinete do Vereador Vinıć ius Alcântara. Trata-se de projeto de
lei que tem por inalidade reconhecer a associação civil sem ins lucrativos AMIGOS
SOLIDARIOS como utilidade pública, pois trata-se de entidade criada com a inalidade
de ajudar as pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantindo o direito a
saúde, reforço alimentar, educação, lazer, serviços culturais e outros serviços sociais
complementares que visem dar dignidade e promoção do bem-estar através do
assistencialismo social a indivıd́ uos ou grupos em situação de fragilidade e expostos a
riscos e a nıv́ eis signiicativos de desagregação social.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo, um
caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos munıć ipes que
são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela associação respectiva.
Ilhéus/BA, 03 de agosto de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
41.759.334/0001-20
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/03/2021
NOME EMPRESARIAL
AMIGOS SOLIDARIOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMIGOS SOLIDARIOS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
72.20-7-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Dispensada *)
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R CIRIDIAO DURVAL
NÚMERO
44
COMPLEMENTO
********
CEP
45.651-172
BAIRRO/DISTRITO
TAPERA
MUNICÍPIO
ILHEUS
UF
BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JORGELOYOLAFILHO@NOVATELESHOP.COM.BR
TELEFONE
(73) 8866-2844
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/05/2021 às 10:46:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: AMIGOS SOLIDARIOS
CNPJ: 41.759.334/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 03:12:02 do dia 04/05/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31/10/2021.
Código de controle da certidão: 8EA3.A16F.EF25.8B06
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: AMIGOS SOLIDARIOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 41.759.334/0001-20
Certidão nº: 39671535/2021
Expedição: 19/10/2021, às 10:52:03
Validade: 16/04/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que AMIGOS SOLIDARIOS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 41.759.334/0001-20, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br