PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
PROJETO DE LEI Nº _______/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE
AMIGOS DA PRAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a associação privada GRUPO DE
AMIGOS DA PRAIA, pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
33.013.795/0001-21, com sede na Rua Aristides Leite Mendes, nº 4, sala lateral da
Catedral de São Sebastião, bairro: Centro, Ilhéus/BA, CEP 45.653-774.
Art.2º A entidade que se refere o art. 1º desta Lei icam assegurados os direitos,
vantagens e prerrogativas previstas na legislação para entidades declaradas de
utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica revogada as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 03 de agosto de 2022.
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VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
JUSTIFICATIVA
Excelentıś simo Senhor Presidente,
Ilustrıś simos Senhores Vereadores,
Por protocolo feito na Secretaria da Câmara, apresenta-se a presente
proposição da lavra do Gabinete do Vereador Vinıć ius Alcântara. Trata-se de projeto de
lei que tem por inalidade reconhecer a associação civil sem ins lucrativos GRUPO DE
AMIGOS DA PRAIA como utilidade pública, pois trata-se de entidade de caráter
organizacional, voluntário e ilantrópico criada em defesa da vida, da preservação e
conservação do meio ambiente e da promoção do desenvolvimento sustentável, em
defesa e conservação do patrimônio histórico e artıś tico, da promoção da assistência
social, da cultura, da educação, da saúde, segurança alimentar e nutricional, da
pesquisa cientı́ica e práticas recreacionais, assim como atua em momentos de
emergência e estado de calamidade social sem cunho partidário, com a inalidade de
atender a todos que a ela se dirigirem, independe de classe social, crença religiosa,
idade, deiciência, nacionalidade, sexo, raça, cor, identidade de gênero, orientação
sexual ou qualquer outra caracterıś tica protegida pela lei aplicável.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo, um
caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos munıć ipes que
são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela associação respectiva.
Ilhéus/BA, 03 de agosoto de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
31/05/22, 11:30
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
33.013.795/0001-21
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/01/2019
NOME EMPRESARIAL
GRUPO DE AMIGOS DA PRAIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GAP
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R MANOEL FONTES NABUCO
NÚMERO
31
COMPLEMENTO
APT 203
CEP
45.652-495
BAIRRO/DISTRITO
BOA VISTA
MUNICÍPIO
ILHEUS
UF
BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
GAPILHEUS@GMAIL.COM
TELEFONE
(73) 9196-0580
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/01/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 31/05/2022 às 11:30:21 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: GRUPO DE AMIGOS DA PRAIA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 33.013.795/0001-21
Certidão nº: 17282217/2022
Expedição: 31/05/2022, às 11:27:54
Validade: 27/11/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que GRUPO DE AMIGOS DA PRAIA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 33.013.795/0001-21, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA FAZENDA
Emissão: 31/05/2022 11:28
Certidão Negativa de Débitos Tributários
(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código
Tributário do Estado da Bahia)
Certidão Nº: 20222478330
RAZÃO SOCIAL
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ
33.013.795/0001-21
Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou jurídica acima
identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.
Emitida em 31/05/2022, conforme Portaria nº 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua
emissão.
Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Dívida
Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia
cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.
Página 1 de 1 RelCertidaoNegativa.rpt
Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS
FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://www.sefaz.ba.gov.br