PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINICIUS ALCANTARA
PROJETO DE LEI Nº _______/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO INSTITUTO
MAROLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a associação privada INSTITUTO
MAROLA, pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
23.883.863/0001-50, com sede na Rua do Juracy Magalhães, nº 278, distrito Olivença,
Ilhéus/BA, CEP: 45.660-700.
Art.2º A entidade que se refere o art. 1º desta Lei icam assegurados os direitos,
vantagens e prerrogativas previstas na legislação para entidades declaradas de
utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica revogada as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 03 de agosto de 2022.
_______________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINICIUS ALCANTARA
JUSTIFICATIVA
Excelentıś simo Senhor Presidente,
Ilustrıś simos Senhores Vereadores,
Por protocolo feito na Secretaria da Câmara, apresenta-se a presente
proposição da lavra do Gabinete do Vereador Vinıć ius Alcântara. Trata-se de projeto de
lei que tem por inalidade reconhecer a associação civil sem ins lucrativos INSTITUTO
MAROLA como utilidade pública, pois trata-se de entidade criada com a inalidade
promoção da assistência social e cultural; defesa, preservação e conservação do
patrimônio histórico e artıś tico; defesa, preservação e conservação do meio ambiente;
promoção do desenvolvimento sustentável e outros serviços sociais complementares
que visem dar dignidade e promoção do bem-estar através do assistencialismo social.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo, um
caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos munıć ipes que
são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela associação respectiva.
Ilhéus/BA, 03 de agosto de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
23.883.863/0001-50
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
01/12/2015
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO INSTITUTO MAROLA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
IMAR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
91.02-3-02 - Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JURACY MAGALHAES
NÚMERO
278
COMPLEMENTO
TERREO
CEP
45.660-700
BAIRRO/DISTRITO
OLIVENCA
MUNICÍPIO
ILHEUS
UF
BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ALPHACONTABILIDADE10@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(71) 8131-9980/ (73) 3222-3039
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/12/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/06/2022 às 15:27:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Firefox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva...
1 of 1 09/06/2022 15:28
07/06/2022 005753133
P O D E R J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
C E R T I D Ã O E S T A D U A L
CONCORDATA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL - 1º GRAU
CERTIDÃO Nº: 005753133 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça
(http://esaj.tjba.jus.br/sco/abrirConferencia.do).
CERTIFICO que, pesquisando os registros de distribuições de feitos cíveis do Estado da Bahia,
anteriores a data de 07/06/2022, verifiquei NADA CONSTAR em nome de:
ASSOCIACAO INSTITUTO MAROLA, portador do CNPJ: 23.883.863/0001-50, estabelecida na R JURACY
MAGALHAES, 278, TERREO, OLIVENCA, CEP: 45660-700, Ilhéus - BA. ****************************************
Os dados informados são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser conferida pelo
interessado e/ou destinatário, A presente certidão abrange pesquisa no banco de dados pelo período de 20
(vinte) anos.
Certifico finalmente que esta certidão é sem custas.
Esta certidão foi emitida pela internet e sua validade é de 30 dias a partir da data de sua emissão. Após
esta data será necessária a emissão de uma nova certidão.
Salvador, terça-feira, 7 de junho de 2022.
005753133
PEDIDO N°:
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 23.883.863/0001-50
Razão Social: ASSOCIACAO INSTITUTO MAROLA
Endereço: RUA JARACY MAGALHAES 278 / OLIVEVENCA / ILHEUS / BA / 45660-700
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:07/06/2022 a 06/07/2022
Certificação Número: 2022060701482060551893
Informação obtida em 07/06/2022 08:59:10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO INSTITUTO MAROLA
CNPJ: 23.883.863/0001-50
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:08:03 do dia 07/06/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/12/2022.
Código de controle da certidão: 299F.9505.D9D2.0F6B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO INSTITUTO MAROLA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 23.883.863/0001-50
Certidão nº: 18121006/2022
Expedição: 07/06/2022, às 08:58:40
Validade: 04/12/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO INSTITUTO MAROLA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.883.863/0001-50, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br