materia nº 71/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº018, DE 2022
De autoria do Vereador Alzimario Belmonte Vieira, o projeto de decreto
legislativo em epígrafe objetiva, Concede Titulo de Cidadão Ilheense a Sr”. Marilda Gonçalves Melgaço
e da outras providencias.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, no dia
13/07/2022.
Na segiiência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos da
Constituição, do Regimento desta casa e da Lei Orgânica do município.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo nº018 de 12 de julho de 2022.
Sala das Comissões, 29 de julho 2022.
N
Evangdista — vereador presidente da
comissão de jus
Vereador Paulo Carqueija Membro da Comissão
Vereador Enilda donça Menbro da comissão.