materia nº 158/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VER. SÉRGIO LUIZ SANTOS DA SILVA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
EMENDA ADITIVA Nº /2022
EMENTA:
ADITA AO ANEXO I - PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DO
PROJETO DE LEI Nº 031/2022, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - FICA ACRESCIDO AO Anexo I – Prioridades e Metas da Administraça˜ o Pú´ blica Múnicipal, 
PROGRAMA: ILHÉUS COM MAIS SAÚDE, a seguinte Especificação/Ação:
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRODUTO UNIDADE META
AÇÕES
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀSPESSOAS 
COM DOENÇA FALCIFORME
AÇÃO
REALIZADA PERCENTUAL 100
JUSTIFICATIVA:
Esta proposta objetiva garantir a institucionalização do Programa de Atenção Integral 
à Saúde das Pessoas com Doenças Falciforme.
O município de Ilhéus possui um número considerável de pessoas acometidas por tal 
agravo de saúde, o que leva a gestão municipal a desenvolver ações voltadas para esse 
público por meio do PRODOFI – Programa de Anemia Falciforme. Entretanto, tal iniciativa 
trata-se apenas de uma ação de governo e não uma política de estado. É preciso 
institucionalizar no município as ações para esse público tendo em vista a Portaria
SESAB/BA de n. 548 de 12 de julho de 2021.
Sendo assim, por tais razões solicitamos aos nobres colegas a aprovação da EMENDA
ADITIVA aqui apresentada.
Sala das Sesso˜ es da Câmara Múnicipal de Ilhe´ ús, 03 de agosto de 2022.
Sérgio Luiz Santos da Silva 
Vereador - Sérgio do Amparo
Propositor