materia nº 76/2022

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 051/2022.
PARECER Nº 051/2022 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 008/2022 QUE
FIXA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CRIAR
CATEGORIA DE ESCOLA INDÍGENA, NA
EDUCAÇÃO INFANTIL, NA EDUCAÇÃO BÁSICA,
SITUADA NA COMUNIDADE INDÍGENA
TUPINAMBÁ DE OLIVENÇA INTEGRADA AO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, DE AUTORIA
DE SUAS EXCELÊNCIAS OS VEREADORES
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA E CLÁUDIO
ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
008/2022, de autoria dos Vereadores Enilda Mendonça de Oliveira e Cláudio Antônio Carilo de
Magalhães, que pretende fixar normas e procedimentos para criação de escola indígena, na educação
infantil, na educação básica, situada na comunidade indígena Tupinambá de Olivença.
Tal medida, segundo os autores da matéria, pretende fixar diretrizes para consecução
dos objetivos previstos na Constituição Federal de 1988 e na LDB.
É o breve relato dos fatos.
|. DA ANÁLISE:
A proposição legislativa em pauta se trata de Projeto de Lei, estando em perfeita
conformidade com os requisitos legais.
Cumpre mencionar que a proposta não esbarra no rol taxativo do artigo 54, da Lei
Orgânica referente às matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder
Legislativo está autorizado a deflagrar o processo legislativo sobre o assunto.
:* Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
1724 9D40198NN
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
|l. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2022,
- por entendê-la constitucional.
Sala das Comissões, em 03 de agosto de 2022.
ARQUEIJA MONTEIRO
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação acompanham o voto do
relator, opinando pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEINº 008/2022.
Sala das Comissões, em 03 de agosto de 2022.
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IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
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Praça J. J. Seabra, SIN, Centro - Ilhéus/BA.
5 www.camaradeilheus.ba.gov.br
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