materia nº 77/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 048/2022
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a Associação Panela Vazia:
Fome Dói e dá outras providências.”
INICIATIVA/AUTORA: Vereadora Enilda Mendonça
RELATOR: Vereador Ivo Evangelista
I - RELATÓRIO:
A Vereadora propositora Enilda Mendonça apresentou a
Proposição nº 048/2022, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referendem previamente, de acordo com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, declaração de utilidade
pública a Associação Panela Vazia: Fome Dói. Encaminhado à Comissão
de Constituição, vJustiça e Redação Final, para exarar parecer
técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 062/2022, está
expresso em dois (2) artigos.
Denotamos conquanto a propositura esta acompanhada de
justificativas.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
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Proposição em tela, autuada sob nº 048/2022, de autoria da nobre
vereadora Prof. Enilda Mendonça.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
Les sd
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes
serviços à comunidade.”
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita
com as Competências Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da
Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para'a consolidação dos atos normativos
que mencionam ao PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei 048/2022, para ser submetido aos demais membros desta Comissão
e posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer
exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a
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respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta
Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 04 de agosto de 2022.
" N
Eu
Ivo Evangeligta .-dos Santos
—Relatór
De Acordo:
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente
Enilda Mendgnça de Oliveira
Membro