materia nº 78/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 062/2022
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PARECER Nº /2022
EMENTA: “Declara de Utilidade Pública a Associação Banho Solidário
e dá outras providências.”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Fabríció Nascimento
RELATORA: Vereadora Prof* Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Fabricio Nascimento apresentou a
Proposição nº 062/2022, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referendem previamente, de acordo com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, declaração de utilidade
pública a Associação Banho Solidário. Encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 062/2022, está
expresso em dois (2) artigos.
Denotamos conquanto a propositura esta acompanhada de
justificativas.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante (o) expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob nº 062/2022, de autoria do nobre
vereador Prof. Fabricio Nascimento.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes
serviços à comunidade.”
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita
com as Competências Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da
Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que mencionam ao PL”, .não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei 062/2022, para ser submetido aos demais membros desta Comissão
e posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer
exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a
respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta
Casa de Leis.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 04 de agosto de 2022.
prof?. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
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o ad | Ra, É
Ivo Evangelistá dos Sanbos
Presidente
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente