Ilheus/BA, 01 de agosto de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Prefeito
EM.
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egregia Casa Legislativa o
Veto ao Projeto de Lei n°. 120/2021, acompanhado das respectivas razdes, onde se apontam os fundamentos
juridicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida venia, entende que o referido projeto merece veto por ser
eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideraqao, extenslveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Of. n°. 252/2022 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 120/2021
MARIO
ALEXANDRE
CORREA DE
SOUSA:8430908
3404
Mario Alexandre Correa de Sousa
MUNICI'PIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Assinado de forma
digital por MARIO
ALEXANDRE CORREA
DE
SOUSA:84309083404
Dados: 2022.08.04
17:28:24 4)3'00'
—------ PUNcioNARIO
o
A
MUNICIPAL OF/,
RECEBEMOS
Ao Exmo. Sr.
JERBSON ALMEIDA MORAES
D.D. Presidente da Camara de Vereadores de Ilheus/BA
Nesta
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 120/2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
I. Sintese Fatica
Trata-se do Projeto de Lei n. 120/2021, que versa “sobre a criagao do Disque Denuncia de abandono
e maus-tratos aos animais no municipio de llheus”, deve ser vetado por contrariar dispositivos das Constituigoes
Federal, Estadual da Bahia e a Lei Organica do municipio, apesar de seu nobilissimo propdsito, pelas razdes
que a seguir serao elencadas.
Inclusive, perfilhando esse mesmo propdsito de protegao aos animais tao dignamente visado pelo
Projeto de Lei em comento, o Executive municipal vem desenvolvendo politicas publicas no ambito das
Secretarias de Meio ambiente e de Saude, politicas essas que certamente poderao ser aperfeigoadas com a
contribuigao do Poder Legislative atraves de indicagdes que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestdes
e formular os projetos de leis pertinentes, no exercicio de sua competencia privativa.
Nao obstante, por imperatives constitucionais atinentes a repartigao das competencias entre os
Poderes, e que se encaminha o presente veto a referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razdes que, doravante, se passa a elencar.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
II. Fundamenta?ao Jun'dica.
Art. 77 Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - materia tributaria e orpamentaria;
V - organizapao das Procuradorias e da Defensoria Publica;
Na Carta Magna de 1988, ha competencias de natureza administrativa e legislativa distribuidas entre
os Entes da Federapao. Alem disso, as atribuipbes especificas de cada Poder para o trato das materias relativas
ao exercicio da atividade-fim tambem sao constitucionalmente fracionadas.
0 art. 2° da vigente Constituipao Federal dispbe que o Legislative, o Executivo e o Judiciario sao
poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si. Essa regra e reproduzida no art. 1°, § 2°, da
Constituipao Estadual da Bahia, bem como no art. 8° da Lei Organica do Municipio de llheus.
0 art. 61, §1°, da Constituipao Federal estabelece materias legislativas cuja iniciativa e reservada ao
Chefe do Poder Executivo e estas regras sao reproduzidas na Carta Estadual, perfilhando a mesma diretriz
constitucional, inclusive por incidencia indomita do principio da simetria.
Assim, a Constituipao do Estado da Bahia, em seu inciso VI, do art. 77, preve que sao de iniciativa
privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criapao, estruturapao e competencia das
Secretarias e demais orgaos da administrapao publica, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
II - criapao de cargos, funpbes ou empregos publicos na administrapao direta, autarquica e
fundacional ou aumento de remunerapao;
I - fixapao ou modificapao dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Policia
Civil;
IV - servidores publicos do Estado, seu regime jun'dico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade;
VII - organizapao administrativa e servipos publicos, que impliquem aumento ou redupao de
despesas.
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VI - criapao, estruturapao e competencia das Secretarias e demais orgaos da administrapao
publica;
Ve-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Organica do Municlpio de llheus ao prever que sao
da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criapao, estruturapao e atribuipdes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e drgaos da Administrapao Publica, reproduz o texto
constitucional.
No caso em analise, o Projeto de Lei n°. 120/2021, que pretende criar o Disque-Denuncia de Abandono
e Maus-tratos de Animais, em seu art. 3°, ao determinar que as denuncias devem ser averiguadas para que
sejam adotadas as providencias devidas, e, no seu art. 4°, por determinar que sejam oficiados os brgaos nos
casos de trafico de animais silvestres, atribui competencias aos brgaos do Poder Executivo.
A Administrapao Publica, por ter que prestar a politica publica constante no mencionado projeto de lei,
e quern apresenta condipbes de corretamente dimensionar as consequencias da criapao do disque-denuncia,
mormente considerando o fato de que o art. 5° da proposta legislative, prever que as despesas com os servipos
constantes no projeto devem ser previstas na lei orpamentaria com dotapbes prbprias.
Destarte, considerando que o Projeto de Lei n°. 120/2021 cria o Disque-Denuncia de Abandono e
Maus-tratos de Animais versa sobre materia cuja inciativa e privativa do Chefe do Poder Executivo, possui vicio
formal de inconstitucionalidade.
Analisando a Lei Organica do Municipio de llheus, ve-se que as regras que tratam de competencia
privativa do Prefeito para projetos de lei estao contidas em seu art. 54, in verbis:
Os Tribunals de Justipa, ao analisar a constitucionalidade de projeto de lei criando disque-denuncia
proposto pelo Legislative, manifestou-se no sentido de existir vicio formal em razao da competencia privativa do
Executivo, conforme pode ser observado in verbis:
Art. 54 - Sao de iniciativa exclusive do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criagao, transformagao ou extingao de cargos, fungbes ou empregos publicos na Administragao
Direta ou aumento de sua remuneragao;
II - servidores publicos do poder Executivo. da Administragao Indireta e fundagbes instituidas ou
mantidas pelo Poder Publico, sem regime juridico;
III - criagao, estruturagao e atribuigbes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e drgaos da Administragao Publica;
IV - materia orgamentaria e a que autorizem a abertura de creditos ou conceda auxllios e
subvengbes.
Paragrafo Unico - Nao sera admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE ILHEUS
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AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 7.401, DE 08 DE JULHO DE 2015, DO
MUNICIPIO DE GUARULHOS - DISQUE-DENUNCIAS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS - ATO
Tl'PICO DE ADMINISTRAQAO, CUJO EXERCICIO E CONTROLE CASE AO PREFEITO - VICIO
DE INICIATIVA E VIOLAQAO AO PRINCIPIO DA SEPARAQAO DOS PODERES - USURPAQAO
DA COMPETENCE PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - CRIAQAO DE
DESPESAS NAO PREVISTAS NO ORQAMENTO - AFRONTA AOS ARTIGOS 5°, 25 E 144.
TODOS DA CONSTITUIQAO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AQAO
PROCEDENTE. 0 Executive goza de autonomia e independencia em relapao a Camara
Municipal, que nao podem ser violadas mediante elaborapao legislativa que tenha per escopo
impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos de administragao publica"."A ingerencia da
Camara Municipal na esfera de competencia exclusiva do Prefeito implica transgressao ao
principio da independencia e harmonia entre os poderes previsto no artigo 5°, caput, da
Constituigao Estadual. (TJ-SP - ADI: 20043122920168260000 SP 2004312-29.2016.8.26.0000,
Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 13/04/2016, Qrgao Especial, Data de Publicagao:
14/04/2016).
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE. LEI
MUNICIPAL N° 10.423/2012. PROPOSIQAO NORMATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
CRIAQAO DO DISQUE GUARDA MUNICIPAL. COMPETENCIA LEGISLATIVA DE INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO. CRIAQAO, ESTRUTURAQAO E ATRIBUIQOES DOS ORGAOS E
SERVIQOS DA ADMINISTRAQAO PUBLICA DO MUNICIPIO. AFRONTA AO PRINCIPIO DA
INDEPENDENCIA E AUTONOMIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
AUSENCIA DE INDICAQAO EXPRESSA DA RESPECTIVA CONTRAPARTIDA
ORQAMENTARIA. REPRESENTAQAO ACOLHIDA. - A instauragao de processo legislative
relative a organizagao e/ou ao funcionamento da Administragao Municipal compete,
exclusivamente, ao Chefe do Poder Executive. - A inobservancia das normas constitucionais do
processo legislative tern como consequencia a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normative
produzido, possibilitando o controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciario. - A ausencia de
indicagao expressa da contrapartida orgamentaria para a criagao de obrigagdes e despesas ao
Municfpio reforga a ingerencia indevida do Poder Legislative nas atribuigdes do Poder Executive,
interferindo em sua autonomia administrativa e financeira. SUMULA: JULGAR PROCEDENTE A
REPRESENTAQAO. (TJ-MG - Agao Direta Inconst: 10000120671672000 MG, Relator: Leite
Praga, Data de Julgamento: 13/11/2013, Orgao Especial I ORGAO ESPECIAL, Data de
Publicagao: 22/11/2013).
r
constitucionalmente para cada materia.
das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem como dos drgaos da Administraqao Publica.
Destarte, diante dos argumentos juridicos delineados acima, ve-se que o veto e medida juridica que
se impbe.
III. Da conclusao.
Pelas razdes acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 120/2021, a vista do vicio de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectarios legais.
Ilheus/BA, 01 de agosto de 2022.
Prefeito
Evidenciado esta, portanto, o vicio formal de origem, porque o processo de formaqao de leis so pode
ser deflagrado pelo ente revestido de competencia especifica, cuja iniciativa esta sempre delineada
Destarte, como o Projeto de Lei n°. 120/2021 padece de vicio formal de iniciativa por usurpagao da
competencia reservada exclusivamente ao Chefe de Poder Executive, nos termos do art. 54, III, da Lei Organica
do Municipio, e por simetria, do art. 77, VI, da Constituipao Estadual da Bahia - norma de reprodupao obrigatdria
- as quais estabelecem a competencia privativa ao Poder Executive para criar, estruturar e definir as atribuipbes
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MARIO ALEXANDRE P®'MAI’10ALEXANDRE
OORRFADF CORREA DE
LOKKEA ut 50USAS43090834CM
SOUSA:84309083404 Dado5:JO22 08 OA
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Mario Alexandre Correa de Sousa
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