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materia nº 5/2022

Tipo VETO
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaPelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 002/2022, a vista do vicio de iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, bem como em decorrência da inconstitucionalidade material por usurpaçao da competência da Uniao para apresentar proposta legislativa que verse sobre normas gerais de licitatório e contratos administrativos, com os consectarios legais.
native_id3228

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T17:12:51.522350-03:00 APROVADO 18 0 0

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