materia nº 1343/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a manutenção
das estradas vicinais que liga o distrito de Inema
a Cascalheira, nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio
apropriado, a manutenção das estradas vicinais que liga o distrito de Inema a
Cascalheira.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a estrada que liga o distrito de Inema a Cascalheira está em péssimas
condições, repleta de desníveis que de acordo com a população, foram causados pela
péssima qualidade do cascalho utilizado no local.
Destarte, faz-se necessário que a estrada, a qual não possui calçamento, sofra
manutenção de forma adequada e recorrente, visto que, o estado em que se encontra o
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trecho está ocasionando prejuízos aos moradores, que trazem queixas a respeito da
intransitabilidade da via, que por diversas vezes inviabiliza o acesso à comunidade,
principalmente em dias de chuva.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal,
a manutenção da Estradas Vicinais do distrito de Inema, visando corrigir a via
apontada nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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