materia nº 1347/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº______/2022
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal
para que sejam realizadas melhorias na
iluminação pública da Praça Guilherme Xavier,
situada no bairro Banco da Vitória, nos termos a
seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica- se ao Poder Executivo
Municipal que sejam realizadas melhorias na iluminação pública da Praça Guilherme
Xavier, situada no bairro Banco da Vitória.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a Praça Guilherme Xavier é um dos principais locais de interação e
socialização das crianças e adolescentes do bairro Banco da Vitória, no entanto, a
iluminação do local é baixa, e isso deixa o ambiente um tanto escuro.
Salientando que a escassez de iluminação encoraja os meliantes a cometerem
crimes, e isso acaba por desencorajar os moradores a frequentar o local. Por isso, faz-se
extremamente necessárias as devidas intervenções por parte da Secretaria competente.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
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garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal,
através do órgão competente, as devidas melhorias na iluminação pública da
Praça Guilherme Xavier, bairro Banco da Vitória.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 08 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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