materia nº 1354/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ________/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal para que seja realizada a adição de um
conjunto de semáforos, bem como uma faixa de
pedestres na rua Laudelino Rezende Mendonça -
antiga rua Treze de Maio-, na altura do Nº 420,
bairro Pontal, de acordo com todos os padrões
técnicos previstos em lei e com a devida
sinalização.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a adição de um conjunto de semáforos, bem como uma faixa
de pedestres na rua Laudelino Rezende Mendonça - antiga rua Treze de Maio-, na altura
do Nº 420, bairro Pontal, de acordo com todos os padrões técnicos previstos em lei e
com a devida sinalização.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a rua Laudelino não dispõe de qualquer tipo de sinalização, e isso vem
dificultando o trânsito dos veículos e pedestres na localidade, sendo os transeuntes os
mais prejudicados diante da dificuldade de realizar a travessia com segurança. Sobreleva
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
ressaltar que diversos acidentes trágicos têm ocorrido no local devido a ausência de
sinalização, e é inadmissível que essas situações continuem a ocorrer.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Destarte, diante da iminente situação de risco de futuros acidentes,
impõe-se que seja realizada pelo Poder Executivo Municipal a adição de um
conjunto de semáforos, bem como uma faixa de pedestres na rua Laudelino
Rezende Mendonça - antiga rua Treze de Maio-, na altura do Nº 420, bairro Pontal,
de acordo com todos os padrões técnicos previstos em lei e com a devida
sinalização.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 10 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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