materia nº 1359/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada a manutenção
da pavimentação paralelepípedos da rua Carneiro
da Rocha, Centro, nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a manutenção da pavimentação paralelepípedos da rua
Carneiro da Rocha, Centro, visto que a via encontra-se repleta de irregularidades.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a pavimentação da rua Carneiro da Rocha está repleta de depressões,
apresentando muitos buracos e rachaduras. A localidade necessita de atenção por parte
da secretaria competente para executar os devidos reparos com urgência, pois essas
depressões ocasionam transtornos, tanto para os moradores, quanto para os motoristas,
que transitam no local.
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserida como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
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mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção da pavimentação paralelepípedos da rua Carneiro da Rocha, Centro,
visto que a via encontra-se repleta de irregularidades.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 09 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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