materia nº 79/2022

Ra.
E Ea
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 052/2022.
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
032/2022 QUE INSTITUI E ESTABELECE
DIRETRIZES PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA NA
CIDADE DE ILHÉUS, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR CLÁUDIO
ANTÔNIO CARILLO DE MAGALHÃES.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 032/2022 que versa sobre as diretrizes para
Política Municipal de Base Comunitária, de autoria de Sua Excelência O Vereador Cláudio
Antônio Carillo de Magalhães.
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para
deliberar sobre aspectos constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do art. 71 do
Regimento Interno.
Justifica o autor da matéria que o projeto de lei tem o escopo de viabilizar
mecanismos efetivos de concretização de política de turismo de base comunitária, no
âmbito do município de Ilhéus.
É o breve relatório.
|. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em primeira plana, constata-se que à matéria tem relevante interesse público
e singular importância para os objetivos pretendidos.
Em que pese a nobre intenção do autor, verificamos que O disposto no arts.
5º, 6º e 9º da matéria geram atribuição ao Poder Executivo, violando o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal que
assim diz:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Constituição do Estado da Bahia de igual modo seguiu O disposto na
Constituição Federal e veda ainda a delegação de atribuições de um Poder para o outro,
senão vejamos o art. 1º 88 2º e 3º:
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 1º - O Estado do Bahia, integrante da República Federativa do Brasil,
rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua
autonomia e do território sob sua jurisdição.
& 1º - Todo o poder emana do povo e será exercido por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
& 2º - São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si.
& 3º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a
qualquer dos Poderes delegar atribuições e quem for investido na função
de um deles não poderá exercer a de outro.
Em consonância com a Constituições Federal e Estadual a Lei Orgânica do
Município de Ilhéus assim dispõe em seu art. 8º:
Art. 8º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo e o Executivo.
De mais a mais, a proposição esbarra no rol de matérias com reserva de
iniciativa atribuída ao Exmo. Sr. Prefeito, conforme disposto no art. 54 inciso HI da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus:
assevera que:
Art. 54 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
|. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
Il. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
Il. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
De igual modo, a Constituição do Estado da Bahia em seu art. 77 inciso VI
Art. 77 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos
que disponham sobre:
| - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de
Bombeiros Militar e da Polícia Civil;
Il - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
Ill - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
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AA
| + a
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V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos
da administração pública;
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem
aumento ou redução de despesas.
Ante o exposto, depreende-se que o projeto em exame preenche os
requisitos de constitucionalidade e legalidade, desde que sejam suprimidos os arts. 5º, 6º e
9º do referido projeto de lei.
HI. DO VOTO DO RELATOR:
Compulsando os autos e com fulcro na legislação vigente, OPINAMOS PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 032/2022 COM SUPRESSÃO DOS ARTS. 5º, 6º E 9º DA
MATÉRIA.
Sala das ori
/
1 de julho de 2022.
CARQUEIJA MONTEIRO
Relator
PAULO
IV. DO VOTO DA COMISSÃO: /
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
acompanham o voto do Relator, que OPINA PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber,
o Projeto de Lei nº 032/2022, que pretende instituir o Turismo de Base Comunitária, por
entender estar a matéria em acordo com as Constituições Federal e Estadual, bem como
com a Lei Orgânica do Munícipio.
VÁ
Sala das comissões, 21 de julho de 2022.
S SANTOS ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da C ap de Justiça Presidente da Comissão de Justiça Membro da Comissão de Justiça
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