materia nº 80/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 051/2022.
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
006/2022 QUE INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 006/2022 que versa sobre a instituição do Fundo
Municipal de Combate à Fome, de autoria de Sua Excelência o Vereador Alzimário Belmonte
Vieira.
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para
deliberar sobre aspectos constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do art. 71 do
Regimento Interno.
Justifica o autor da matéria que o projeto de lei tem o escopo de viabilizar
mecanismos efetivos de concretização de política de enfrentamento à fome, no âmbito do
município de Ilhéus.
É o breve relatório.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em primeira plana, constata-se que a matéria tem relevante interesse público
e singular importância para os objetivos pretendidos.
Em que pese a nobre intenção do autor, a matéria viola o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal que
assim diz:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Constituição do Estado da Bahia de igual modo seguiu o disposto na
Constituição Federal e veda ainda a delegação de atribuições de um Poder para o outro,
senão vejamos o art. 1º 882º e 3º:
Art. 1º - O Estado do Bahia, integrante da República Federativa do Brasil,
rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua
autonomia e do território sob sua jurisdição.
- Praça J.J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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PR
tê; Es
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8 1º - Todo o poder emana do povo e será exercido por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
8 2º - São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si.
8 3º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a
qualquer dos Poderes delegar atribuições e quem for investido na função
de um deles não poderá exercer a de outro.
Em consonância com a Constituições Federal e Estadual a Lei Orgânica do
Município de Ilhéus assim dispõe em seu art. 8º:
Art. 8º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo e o Executivo.
De mais a mais, a proposição esbarra no rol de matérias com reserva de
iniciativa atribuída ao Exmo. Sr. Prefeito, conforme disposto no art. 54 inciso III da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus:
assevera que:
Art. 54 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
ll. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
HI. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
De igual modo, a Constituição do Estado da Bahia em seu art. 77 incisos VI
Art. 77 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos
que disponham sobre: Ê
| - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de
Bombeiros Militar e da Polícia Civil;
Il - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;
HI - matéria tributária e orçamentária;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
V- organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos
da administração pública;
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VIl - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem
aumento ou redução de despesas.
Ante o exposto, depreende-se que o projeto em exame não preenche os
requisitos de constitucionalidade e legalidade, restando encaminhamento deste Relator pela
rejeição da matéria.
HI. DO VOTO DO RELATOR:
Compulsando os autos e com fulcro na harmonia e separação dos poderes
insculpidas no art. 2º da Constituição Federal combinado com o art. 1º 84 2º e 3º da
Constituição do Estado da Bahia e art. 8º da Lei Orgânica do Município, e ainda, que a
matéria é de competência privativa do Poder Executivo, conforme art. 77 inciso VI da
Constituição do Estado da Bahia combinado com o art. 54 inciso Ill da Lei Orgânica do
Município, OPINAMOS PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 POR ENTENDÊ-LO
INCONSTITUCIONAL.
Sala das comissões, de julho de 2022.
á A.
PAULO ROBERTO CARQUELA MONTEIRO
4 Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
acompanham o voto do Relator, que OPINA PELA REJEIÇÃO da matéria em tela, a saber, o
Projeto de Lei nº 006/2022, que pretende instituir o Fundo Municipal de Combate à Fome,
por entender estar a matéria em desacordo com as Constituições Federal e Estadual, bem
como com a Lei Orgânica do Munícipio.
Sala das comissões, 21 de julho de 2022.
PAULO ROBERT: EJA MONTEIRO Ivo cod STA-DOS SANTOS ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Membro da'Comissão de Justiça Presi da Comissão de Justiça Membro da Comissão de Justiça
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