materia nº 513/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45653-280.
TEL: (73 2101-2600)
REQUERIMENTO Nº __________/2022.
Senhor Presidente,
 O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição 
que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja 
submetida o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado, 
enviar um ofício ao EXMO. SR. PREFEITO MÁRIO ALEXANDRE SOLICITANDO 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL UM ESTUDO TÉCNICO USANDO O 
PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA CONCEDER O TICKET ALIMENTAÇÃO A 
TODOS OS SERVIDORES CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.
JUSTIFICATIVA:
O artigo 5º da constituição Federal fala que todos são iguais perante a lei. Foi 
concedido o ticket para os servidores contratados da Educação, pelo princípio da 
isonomia deve-se também ser repassados tíquetes alimentação para os outros 
servidores contratados uma vez que a lei determina a igualdade em tratamento 
para todos os trabalhadores vinculados ao ente público, como se observa da leitura 
do art. 7º, caput e inciso XXXIV da CF/88 que assim dispõe: Art. 7º São direitos dos 
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua 
condição social (...) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo 
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 09 de agosto de 2022.
Alzimário Belmonte Vieira 
Prof. Gurita PSD
Vereador.