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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2022
Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal,
aos cuidados da Autarquia de Transporte e Trânsito,
solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre as
estratégias que estão sendo utilizadas para promover
melhorias no sistema de transporte coletivo Urbano e Rural,
conforme a emenda Nº 070, inserida na LDO 2022.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos
cuidados da Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS sobre as estratégias que estão sendo utilizadas para promover
melhorias no sistema de transporte coletivo Urbano e Rural, conforme a emenda Nº 070,
inserida na LDO 2022.
JUSTIFICAÇÃO
A situação dos transportes públicos da cidade vem sendo objeto de crítica da
população há muito tempo. Os serviços prestados pelas empresas precisam de drásticas
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
melhorias para que a população possa se locomover de forma adequada, com conforto, e
em segurança.
É estarrecedor que durante as viagens, carros peguem fogo, catracas caiam,
portas dos ônibus venham abaixo fazendo com que os passageiros tenham que se
desdobrar para descer do ônibus, sem contar com diversos transportes que estão sendo
consumidos pelo ferrugem. É inadmissível que casos como esses continuem a ocorrer.
Como é de natural conhecimento, o Poder Público Municipal tem como obrigação
legal garantir a prestação do serviço de transporte público, logo, a emenda aditiva à LDO
de Nº 070, protocolada em 27/07/21 através deste gabinete, inseriu nova meta e
prioridade ao Anexo I da Lei nº 041/2021 que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias
do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois mil e vinte e dois
(2022), a entrega/iniciativa oriunda da Lei nº 3.901/17, especificação para a promoção
de melhorias no sistema de transporte coletivo Urbano e Rural.
Deste modo, faz-se necessária ação por parte do Poder Público, com o escopo de
trazer INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o andamento da demanda
supracitada.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 11 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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