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REQUERIMENTO N° ______/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 34 §5°
da Lei Orgânica do Município de Ilhéus combinado com o art. 83 inciso III e art. 111 §3° inciso
X do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, REQUER que seja submetido ao
Colendo Plenário e após anuência deste, que seja enviada correspondência ao Ilmo. Sr.
André Luiz Cezário Campo, Secretário de Saúde, ao Ilmo. Sr. Jefferson Domingues Santos,
Procurador Geral, solicitando a realização de estudo técnico de viabilidade de concessão de
auxílio para custeio de tratamento de pacientes, e acompanhantes, em tratamento fora do
município, conforme minuta de Projeto de Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
Conforme pedidos e solicitações da comunidade ilheense, submetemos a
presente proposição objetivando a realização de estudo técnico de viabilidade para
concessão de auxílio financeiro aos pacientes que realizem tratamentos fora do município.
Em que pese os bons serviços do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), há
relatos de diversos casos de pacientes que não tem condições de custear deslocamento,
alimentação e em casos hospedagem.
Dada a complexidade da matéria e o fato de que a Procuradoria Geral e a
Secretaria de Saúde detêm as competências técnicas necessárias para dimensionar a
viabilidade da proposta, submetemos a referida proposta como alternativa viável não em
substituição ao TFD, mas, em complementação do serviço.
Sem mais para o momento, esperamos deferimento do presente.
Sala das sessões, 03 de agosto de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
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Minuta de Projeto de Lei n._______/2022.
Dispõe sobre a concessão de auxílio
para custeio de despesas de viagens em
tratamento de saúde fora do domicílio
(TDF).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, faço saber que, a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Ilhéus, Estado da Bahia, por esta lei, regulamenta a
concessão de Auxílio para o custeio de despesas de viagens em tratamento de saúde fora do
domicílio (TFD), vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1° Por Tratamento de Fora de Domicílio (TFD), entendem-se despesas
decorrentes do deslocamento de pacientes e de seu acompanhante, quando houver
necessidade justificada, para a realização de consultas, exames ou tratamentos de saúde
ainda não disponibilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito Municipal
e Estadual.
§ 2° Para os fins desta lei consideram-se despesas decorrentes do tratamento
em saúde fora do domicílio, o transporte para o local de destino e no próprio local de
tratamento, a hospedagem e a alimentação de paciente e um acompanhante enquanto
perdurar o tratamento.
§ 3° A necessidade de acompanhante nos deslocamentos de que trata o § 1º
deve estar previamente justificada como condição para que o paciente se submeta ao
tratamento.
§ 4° O Auxílio TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) através da rede pública ou conveniada/contratada.
§ 5° O auxílio TFD será autorizado mediante aprovação por Comissão Especial
de Análise, composta por servidores público, instituída para este fim, e cuja composição
deverá conter, dentre outros, um profissional médico e um profissional assistente social.
§ 6° São vedadas concessões de Auxílio Tratamento Fora do Domicílio (TFD):
I - para acesso de pacientes a outros municípios para tratamentos que utilizem
procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica (PAB), assim
como o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD que
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permaneçam hospitalizados no município de referência, em deslocamentos
menores do que 50 km de distância do distrito sede do município;
II - em havendo o fornecimento gratuito de transporte, alimentação e
hospedagem ao paciente e seu acompanhante, seja por entidades de apoio ou
mesmo pelo município de origem do paciente;
III - durante o período em que o paciente for mantido em internação
hospitalar;
IV - para o pagamento de diárias a pacientes encaminhados por meio de TFD
que permaneçam hospitalizados no município de referência; e
V - outros casos previstos em lei, regulamento ou recomendações do
Ministério Público.
§ 7° O TFD será autorizado somente se o paciente promover a comprovação
da necessidade, mediante estudo prévio a cargo da Comissão Especial de Análise, mediante
análise socioeconômica efetuada pelo serviço de assistência social do município.
Art. 2° O pagamento das despesas relativas ao Tratamento Fora do Domicílio
só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.
Art. 3° Para garantia do atendimento previsto nesta Lei, o paciente ou seu
responsável deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima
de cinco dias úteis, ressalvadas situações de urgência:
I - laudo médico com indicação de tratamento fora de domicílio - TFD, no qual
deverá constar a situação clínica do paciente, bem como a necessidade deste
de realizar tratamento em serviço fora do local de residência e a indicação da
necessidade ou não de acompanhante;
II - formulário de solicitação do auxílio, devidamente preenchido; e
III - cópias dos exames diagnósticos comprovando que houve intenção de
realizar e foram esgotadas as possibilidades de atendimento.
Art. 4° Para efeito da garantia de transporte, alimentação e hospedagem para
o acompanhante do paciente, o médico deverá justificar a necessidade de acompanhamento
no formulário próprio de TFD.
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§ 1° Será autorizado apenas 01 (um) acompanhante maior de 18 (dezoito)
anos, capacitado física e mentalmente, parente ou responsável legal pelo paciente.
§ 2° Casos omissos serão avaliados pela Comissão responsável pelo TFD.
§ 3° Para menores de 18 anos será considerado 01 (um) acompanhante (pai
ou mãe), exceto em casos de lactentes menores de 01 (um) ano em que a mãe seja
deficiente física ou mental, com incapacidade de expressão ou compreensão, situação em
que será considerada a liberação de um segundo acompanhante, pai ou pessoa a ser
indicada.
§ 4° Pacientes idosos terão direito a 01 (um) acompanhante, em conformidade
com o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do
Idoso.
Art. 5° O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas
de transporte são aqueles definidos em ato próprio do Chefe do Executivo.
Art. 6° O Tratamento Fora do Domicílio somente será autorizado quando
houver garantia de atendimento no município de referência, com horários e datas prédefinidos antes da concessão do auxílio.
Parágrafo único. Entende-se por município referência o local onde o paciente
efetivamente será submetido à consulta, exame ou tratamento médico.
Art. 7° O município manterá controle e registro dos deslocamentos de
usuários, mediante planilhas de controle, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal
de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 8° Concluído o tratamento, o paciente e acompanhante retornarão ao
município de origem, de imediato, protocolando o relatório de alta, declaração de
comparecimento e demais documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde de
Ilhéus.
Art. 9° O pagamento do auxílio TFD será efetuado por adiantamento,
mediante depósito em conta bancária em nome do paciente ou do seu representante legal.
Parágrafo único. Quando o paciente e ou acompanhante retornar ao
município de Ilhéus, no mesmo dia, serão custeadas apenas despesas de transporte e
alimentação, caso estes não possam ser fornecidos gratuitamente seja pelo município, por
entidade de apoio ou pelo próprio hospital.
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Art. 10 Caberá sempre à Secretaria Municipal de Saúde efetuar as devidas
comunicações para as providências legais necessárias ao processamento da despesa e,
especialmente, atestar a execução dos serviços de fornecimento do material.
Art. 11 O beneficiário do Auxílio TFD tem cinco dias úteis, contados a partir do
seu efetivo retorno ao Município e ou da conclusão do Tratamento Fora do Domicílio (TFD),
para apresentar prestação de contas de todos os valores recebidos e efetivamente utilizados
para custeio das despesas decorrente do tratamento.
§ 1° Caso o tratamento fora do domicílio se estenda por mais de trinta dias, o
beneficiário deve prestar contas mensalmente dos valores recebidos.
§ 2° A prestação de contas far-se-á mediante apresentação de documentos
fiscais correspondentes às despesas autorizadas nesta lei.
§ 3° Compete ao (à) Secretário (a) de Saúde Municipal aprovar as contas
prestadas, observando-se sempre a regularidade jurídica e adequação dos valores
apresentados na prestação de contas.
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 13 A presente Lei, observada as previsões contidas na legislação e atos
normativos vigentes, será regulamentada no que couber.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ilhéus, em XX de XXXXXX de 2022.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito Municipal de Ilhéus