materia nº 1379/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada a manutenção da
pavimentação asfáltica da rua Herotildes de Melo,
bairro Pontal, visando corrigir as crateras que
surgiram nas duas extremidades da rua, nos
termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica da rua Herotildes
de Melo, bairro Pontal, visando corrigir as crateras que surgiram nas duas extremidades
da rua.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a rua Herotildes de Melo está com duas crateras gigantescas, uma em
cada extremidade da via, e necessita de atenção por parte da secretaria competente para
executar os devidos reparos com urgência, pois esses buracos ocasionam transtornos,
tanto para os moradores, quanto para os motoristas, que transitam no local.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Salientando que, apesar do objeto da presente demanda não estar inserida como
nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 103/2021 que versa sobre a Lei
Orçamentária Anual do Município de Ilhéus para o exercício financeiro do ano de dois
mil e vinte e dois (2022) e dá outras providências, existe verba para que o serviço seja
realizado.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra
urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
manutenção da pavimentação asfáltica da rua Herotildes de Melo, bairro Pontal,
visando corrigir as crateras que surgiram nas duas extremidades da rua.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 15 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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