materia nº 1394/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizado o serviço de recolhimento de
lixo depositado indevidamente na entrada da
Primeira Travessa Esperança.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o serviço de recolhimento de lixo depositado indevidamente na entrada da
Primeira Travessa Esperança.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que a entrada da Primeira Travessa Esperança está com acúmulo de lixo, e isso
tem acarretado no aparecimento de diversos animais peçonhentos no local. Destarte,
visando a segurança das pessoas que transitam nas proximidades, faz-se premente a
realização de serviços com vistas à conservação e prevenção de mazelas defluentes da falta
de conservação da localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
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garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizado o serviço de recolhimento de lixo depositado indevidamente na
entrada da Primeira Travessa Esperança.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia,17 de agosto de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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