materia nº 529/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
REQUERIMENTO N° ______/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições conferidas na legislação 
pertinente, REQUER que seja submetido ao plenário e após anuência, seja encaminhado
correspondência ao Exmo. Sr. Mário Alexandre Corrêa de Sousa, solicitando informações sobre a 
possibilidade de elaboração de proposta de criação do Setor de Bem-Estar Animal no âmbito da 
Secretaria Especial de Meio Ambiente, conforme minuta de projeto de lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar o desempenho da gestão nos trabalhos 
relacionados à causa animal, sugerimos ao Chefe do Executivo a criação do Setor de Bem-Estar 
Animal no âmbito da Secretaria Especial de Meio Ambiente, conforme minuta de projeto de lei em 
anexo.
Neste sentido, o Setor de Bem-Estar Animal tem por objetivo institucional combater 
diuturnamente os maus-tratos de animais, por intermédio da educação ambiental, ações de 
fiscalização e procedimentos. Adota-se uma visão geral de longo e médio prazo e não apenas com 
foco em ações imediatistas.
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade e aprovação da presente proposição.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista, em 17 de agosto de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Republicanos
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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Minuta de Projeto de Lei ____/2022.
ALTERA A LEI N. 4.115/2021 PARA CRIAR O 
SETOR DE BEM-ESTAR ANIMAL NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DE 
MEIO AMBIENTE.
O Prefeito Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° A Lei n. 4115 de 30 de julho de 2021 que versa sobre a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura de Ilhéus passa a vigorar acrescida da Seção VII e art. 178A no capítulo XII que dispõe sobre a 
estrutura da Secretaria Especial de Meio Ambiente:
Seção VII
Do Setor de Bem-Estar Animal
Art. 178. Compete ao Chefe de Setor de Bem-Estar Animal:
I - executar e gerenciar ações voltadas à efetivação das políticas públicas sob sua 
responsabilidade;
II - articular e promover novas políticas para os animais mediante interlocução com 
a sociedade civil, sociedade civil organizada, iniciativa privada, agências nacionais 
e internacionais e com os demais órgãos e setores municipais, outros poderes e 
esferas da Federação;
III - apoiar e fortalecer as ações, projetos e organizações não governamentais que 
têm como campo de atuação a proteção e garantia dos direitos animais e bem￾estar;
IV - gerenciar e capacitar, quando necessário, grupo de voluntários para dar 
suporte a projetos relacionados à causa animal bem como para prestação de 
serviço voluntário no órgão;
V - planejar e adotar as providências necessárias à garantia do cumprimento da 
legislação vigente, no âmbito de suas atribuições;
VI - combater e averiguar o abandono e maus-tratos aos animais;
VII - atuar de forma a promover e difundir o tratamento ético e respeitoso aos 
animais por meio de campanhas educativas e de conscientização acerca dos 
direitos dos animais;
VIII - promover novas políticas educacionais para promoção do respeito à vida; e
IX – exercer outras atribuições afins.
Art. 2° Fica atualizado o Anexo I da Lei n. 4.115 de 30 de julho de 2021 no concerne a 
estrutura da Secretaria Especial de Meio Ambiente conforme o anexo único da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em XX de XXXXX de 2022.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito de Ilhéus
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
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Anexo único
SECRETARIA ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretaria Especial de Meio Ambiente Secretário Municipal CNP - II 1
Superintendência de Meio Ambiente Superintendente CC – II 1
Setor de Fiscalização Ambiental Chefe de Setor CC – VIII 1
Divisão de Educação Ambiental Chefe de Divisão CC – VI 1
Setor de Projetos Ambientais Chefe de Setor CC – VIII 1
Setor de Unidades de Conservação e 
Coleta Seletiva de Resíduos
Chefe de Setor CC – VIII 1
Setor de Bem-Estar Animal Chefe de Setor CC - VIII 1