PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ____/2022
Requer o envio de correspondência ao Chefe do
Poder Executivo, aos cuidados da Autarquia de
Transporte e Trânsito, solicitando
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca da
ausência de frota de transporte público
apropriada para realizar o transporte de Pessoas
com Deficiência (PcD) na zona rural do
município, visto que, de acordo com relatos da
população, diversos residentes dos distritos tem
sua mobilidade cerceada pela falta da condução
adequada.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTOS acerca da ausência de frota de transporte público apropriada para
realizar o transporte de Pessoas com Deficiência (PcD) na zona rural do município, visto
que, de acordo com relatos da população, diversos residentes dos distritos tem sua
mobilidade cerceada pela falta da condução adequada.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
JUSTIFICAÇÃO
A situação dos transportes públicos da cidade vem sendo objeto de crítica da
população há muito tempo. Os serviços prestados pelas empresas precisam de drásticas
melhorias para que a população possa se locomover de forma adequada, com conforto, e
em segurança.
Segundo relatos de moradores dos distritos de Ilhéus, as linhas de ônibus que
circulam as localidades não dispõe de estrutura adequada para transportar as pessoas
com deficiência, e por essa razão eles estão deixando de realizar os tratamentos que são
designados pelos médicos, situação que malfere o direito à saúde desses usuários.
Aduz o Art. 46 da LBI - Lei brasileira de inclusão, que o direito ao transporte e
mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurada em
igualdade de oportunidade com as demais pessoas por meio de identificação e
eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
Destarte, é estarrecedor que essas pessoas necessitem pagar valores abusivos em
transporte até mesmo para buscar seus benefícios nos bancos. É inadmissível que casos
como esse continuem a ocorrer.
Como é de natural conhecimento, o Poder Público Municipal tem como obrigação
legal garantir a prestação do serviço de transporte público. Assim, tutelando os
interesses difusos e os interesses individuais homogêneos envolvidos, trago ao
conhecimento desta secretaria a situação, bem como, solicito que com brevidade face à
essencialidade do caso, no uso de suas atribuições, disponibilize ônibus que possibilitem
a condução de pessoas com deficiência, principalmente para os distritos da cidade, com
a maior brevidade possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de agosto de 2022.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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