materia nº 83/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
Comissão de Justiça e Redação Final
PARECER
"Veto Total ao Projeto-de-Lei n.º0120/2021 de Autoria do
Vereador Alzimario Belmonte.
1. RELATÓRIO:
Foi solicitado parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre a legalidade de
projeto que versa sobre veto.
2. PARECER:
A matéria é trazida à apreciação jurídica tem de ser apreciada sob o aspecto previsto
no Regimento Interno desta Casa Legislativa, pois é matéria afeita a tramitação de
projeto de origem do Poder Executivo, no caso veto a projeto de lei de iniciativa de
parlamentar.
O Chefe do Executivo houve por bem vetar totalmente, por razões de legalidade e
constitucionalidade (veto jurídico), o presente projeto de lei, de autoria de Vereador.
Sendo que o mesmo foi oposto.
Tendo em vista á analise quanto a iniciativa alegando erro assim o projeto de lei
apresenta a inconstitucionalidade suscitada pelo Chefe do Poder Executivo, pois versa
sobre ato de gestão e fere o art. 54, alíneas, da LOM suscitado no Projeto a ser
apreciado pelo plenário.
Diante deste quadro, sobre o enfoque material e orgânico formal, o projeto de lei está
maculado pela nódoa da inconstitucionalidade, não sendo aceitável a assertiva de que
o projeto malfere o art. 2º, da CF, art. 8º da constituição Estadual e a LOM (matérias
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de competência do Prefeito).
Em conformidade com a Constituição da República e a LOM, a Câmara deverá
apreciar o veto, contados de seu recebimento, só podendo rejeitá-lo pelo voto de 2
terço dos seus membros, conforme estipula a LOM. Exaurido o prazo mencionado
sem deliberação do Plenário, o veto será pautado para a Ordem do Dia da sessão
imediata, sobrestadas todas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas
as matérias de que trata o “caput” do art. 62 da Constituição Federal, c/c com o RI.
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Comissão OPINA pela
Manutenção do veto, pois assiste razão ao proponente, mas cabe ao plenário a
análise de mérito do mesmo.
É o parecer.
Ilhéus 11 de agosto de 2022.
Ivo Evangelista Presidente da comissão vereador Paulo Carqueja
(us
vereadora Enilda Mendonça