materia nº 84/2022

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
Comissão de Justiça
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº044, DE 2022
De autoria do Vereador Claudio Magalhães, o projeto de lei em epígrafe
objetiva, Institui e estabelece diretrizes para a política municipal de cicloturismo no município de Ilhéus e
da outras providencias.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, nos dia
10/05/2022.
Na seqiiência do processo legislativo vem a propositura à
análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no Regimento Interno.
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos da
Constituição, do Regimento desta casa e da Lei Orgânica do município.
Portanto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de Decreto Legislativo nº044 de 10 de maio de 2022.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2022.
)
Vereador EnNda Mendonça Menbro da comissão.