materia nº 86/2022

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 053/2022.
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PARECER N. 053/2022 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 106/2021
QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS
TERAPIAS NATURAIS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA
O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE
VIEIRA.
|. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
106/2021, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte Vieira, que pretende dispor sobre a implantação de
terapias naturais na Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo o autor da matéria, a relação custo/benefício dentro destas áreas tem se
mostrado altamente favorável, uma vez que a satisfação do usuário das terapias naturais é grande e o
custo do atendimento é bem menor do que os tratamentos da medicina tradicional.
É o breve relato dos fatos.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
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Pos,
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da
C/88.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja
iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(..)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e federais
às peculiaridades e interesses locais.
Notadamente a matériã se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual que assim dispõe:
Art. 77 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que
disponham sobre:
(.)
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da
administração pública;
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De igual modo o art. 54 inciso Ill da Lei Orgânica do Município repetiu o texto
constitucional, reservando ao Chefe do Executivo a iniciativa de matérias que versam sobre atribuições
de secretarias:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
(..)
III, criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Em que pese a nobre intenção do edil, o art. 3º evidencia invasão indevida da matéria
em competência privativa da União conforme o disposto no art. 5º inciso XIII combinado com o art. 22
inciso XVI da Constituição Federal que assim dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(..)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer;
(..)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(..)
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício
de profissões;
Por tanto, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em desacordo com as
disposições legais e regimentais.
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lil. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, manifestamos nosso voto pela REJEIÇÃO DA MATÉRIA POR
ENTENDÊ-LA INCONSTITUCIONAL, e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 16 pe agosto de 2022.
1,
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do projeto de lei nº 106/2021, REJEITANDO A MATÉRIA PELAS RAZÕES
ELENCADAS NO PRESENTE PARECER.
Sala das Comissões, em 16 de agosto de 2022.
Presidente da Comissão
ENILDA ME IÇA DE OLIVEIRA PAULO RO) ARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão ro da Comissão
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